Nesta terça-feira (29), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 18 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que restringe o uso de tecnologia de reconhecimento facial em Curitiba. A iniciativa tramita desde o ano passado e já passou três vezes pelo colegiado. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Apresentada originalmente pela ex-vereadora e agora deputada federal Carol Dartora (PT-PR), a proposta de lei (005.00138.2022) ganhou a coautoria dos vereadores Angelo Vanhoni (PT), Dalton Borba (PDT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Professora Josete (PT). O texto tramita com um substitutivo geral (031.00071.2022), que essencialmente proíbe o poder público de “obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial”.

Esta será a quarta vez que o projeto será avaliado na CCJ, única comissão temática com o poder regimental de arquivar proposições. A primeira vez aconteceu em agosto de 2022, quando o colegiado decidiu devolver o texto ao gabinete da então vereadora Carol Dartora, para que fossem feitas adequações no texto. Na ocasião, a relatora, Amália Tortato (Novo) apontou vícios de constitucionalidade que precisariam ser solucionados para que a matéria pudesse tramitar no Legislativo.

Meses depois, em março de 2023, após a proposta de lei receber o substitutivo geral, a Comissão de Constituição e Justiça voltou a discutir a matéria, e o parecer da relatora foi por enviar a proposição à Prefeitura de Curitiba, para que esta se manifestasse sobre o teor do texto. “Não tenho observação à técnica legislativa do projeto, só há dúvidas sobre o impacto da proposta no programa Muralha Digital, da Prefeitura de Curitiba, por isso solicitamos a manifestação do Executivo”, disse Tortato no parecer por mais informações.

Em abril, o projeto dos vereadores do PT e do PDT foi analisado pelo colegiado pela terceira vez, após a Prefeitura de Curitiba enviar ofício respondendo ao pedido de informações. Nesta ocasião, Amália Tortato novamente emitiu parecer pela devolução ao autor recomendando alterações no substitutivo geral. Agora, a relatora sinalizou em seu quarto parecer que irá recomendar o arquivamento da iniciativa.

Venda de publicidade nos ônibus

Depois de sofrido um pedido de vista de Bruno Pessuti (Pode), na semana passada, também retorna à pauta da CCJ a matéria que altera a Lei do Transporte Coletivo, modernizando a redação do seu artigo 25-A para viabilizar a venda de publicidade nos ônibus de Curitiba. A iniciativa (005.00067.2023) é de Amália Tortato (Novo). Se for aprovado pela CMC, o projeto de lei permitirá a venda de publicidade nos espaços externos e internos dos ônibus e outros veículos da frota do sistema de transporte, assim como nos mobiliários urbanos vinculados ao sistema de transporte coletivo, como paradas de ônibus, estações-tubo e terminais. Em ambos os casos, anúncios sonoros dentro dos veículos e espaços da Urbs também poderão ser ofertados aos anunciantes.

Em junho, o texto esteve na pauta da Comissão de Constituição e Justiça que, acompanhando voto por mais informações de Dalton Borba (PDT), decidiu por remetê-lo a uma consulta à Urbs, para que esta se manifestasse sobre seu teor. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final desse prazo não houver resposta, o projeto de lei voltaria à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. Sem que o Executivo, por meio da Urbs, se manifestasse sobre a matéria, esta agora retorna à pauta da CCJ para que o colegiado delibere sobre novo parecer de Dalton Borba, que já sinalizou o trâmite regimental.

Presença obrigatória da Guarda Municipal nas escolas

A CCJ ainda retoma a discussão do projeto de lei que determina a presença 24 horas, obrigatória, dos guardas municipais nas escolas municipais e CMEIs. Apresentada em abril, após a tragédia de Blumenau (SC), a proposta é de iniciativa de Toninho da Farmácia (União). Conforme o texto (005.00070.2023), o intuito é que cada equipamento contaria com a presença de ao menos um guarda municipal, “durante o período de 24 horas ou durante o período de expediente”. O autor argumenta que o projeto atende à “ação preventiva, evitando as constantes depredações e atos de vandalismo, bem como furtos que têm ocorrido nos diversos equipamentos municipais”.

Na comissão, a relatoria está com o vereador Dalton Borba, que, em junho, elaborou parecer por mais informações, para que o texto fosse submetido à avaliação do Poder Executivo. “Para que o projeto não tenha o seu trâmite finalizado em análise preliminar e possa ser analisado por quem tem interesse direto, opino pela faculdade de oitiva da Prefeitura de Curitiba para que emita maiores informações sobre as medidas adotadas no quesito segurança dos bens públicos”, disse o vereador, no relatório. Agora, Borba sinalizou que deve apresentar amanhã o voto pela devolução ao autor.

Ao todo, 18 projetos de lei serão analisados pela CCJ na reunião desta terça-feira. A relação completa está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Amália Tortato e Dalton Borba, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia. As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.