Depois de receber um substitutivo geral, a nova regulamentação do uso obrigatório das câmeras pelos guardas municipais – nos uniformes e viaturas – será novamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O projeto de lei é um dos 28 que serão debatidos pelo grupo em reunião marcada para esta terça-feira (12), às 14h. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

A iniciativa é dos vereadores Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba (PDT). Em resumo, o projeto determina que os uniformes e as viaturas da Guarda Municipal disponham de sistema de captura de audiovisual e de georreferenciamento, que permaneceria ligado durante o exercício das atividades profissionais (005.00113.2023). As gravações seriam armazenadas por, no mínimo, cinco anos e poderiam ser solicitadas pelas partes interessadas, de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a lei federal 13.709/2018.

Em agosto de 2023, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que apontou vícios de iniciativa e a devolveu aos gabinetes dos autores solicitando adequações. E foi este parecer que pautou as mudanças no texto original, que agora estão no substitutivo geral (031.00089.2023), protocolado em dezembro, e que faz alterações técnico-legislativas no texto original. A ementa, por exemplo, passa a indicar que a lei irá regulamentar a “política pública de implementação de dispositivos de captura de dados visuais, de áudio e de geolocalização” nas viaturas e uniformes de servidores da Guarda Municipal de Curitiba.

A ementa original trazia o termo “política pública de sistema de captura e dados audiovisuais e georreferenciados”. Ao longo do substitutivo geral, a expressão “georreferenciados” também foi substituída por “geolocalização”. Outra alteração feita pelos autores é em relação ao prazo para armazenamento das imagens capturadas, que deixa de existir. Por fim, a nova redação mantém outros pontos da política pública, estabelecendo, por exemplo, que o uso dos dispositivos e o tratamento de dados dele decorrentes deverá respeitar a LGPD. 

No colegiado de Constituição e Justiça, a matéria está sob a relatoria de Mauro Ignácio (União), que deverá apresentar um novo parecer com base nas alterações feitas por Vanhoni e Borba.

Pauta da CCJ tem mais 27 projetos; matérias com vistas retornam à pauta

Outra iniciativa que também foi alterada a pedido da CCJ retorna à pauta nesta semana. Trata-se daquela protocolada por Leonidas Dias (Solidariedade) com objetivo de instituir a disponibilização digital de documentos obrigatórios para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, como alvarás, licenças, autorizações, concessões, permissões e credenciamentos (005.00102.2023, com substitutivo 031.00090.2023). A relatoria está com Vanhoni. 

Três iniciativas que sofreram pedidos de vista na semana passada retornam à pauta da CCJ nesta terça-feira. São elas: a que trata da proibição da arquitetura hostil (005.00106.2022), de autoria dos vereadores da bancada do PT; da criação do Estatuto de Garantias do Cidadão (005.00060.2023), da bancada do Partido Novo; e a Utilidade Pública do Instituto Dunamys (014.00068.2023), de Ezequias Barros (PMB). As vistas foram solicitadas, respectivamente, pelos vereadores Rodrigo Reis (União), Mauro Ignácio e Dalton Borba.

É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no SPL, basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça da CMC?

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além do presidente, também fazem parte do colegiado: Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros, Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio, Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Comissão de Serviço Público vota Pagamento por Serviços Ambientais

Amanhã, antes da sessão plenária, a Comissão de Serviço Público também tem agenda. O colegiado tem três iniciativas em pauta, e o destaque é a proposta que institui o Pagamento por Serviços Ambientais na cidade de Curitiba (005.00128.2023). A matéria foi protocolada na CMC pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos com a justificativa principal de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A relatoria é de Eder Borges (PP). 

O colegiado é presidido por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras. 

As reuniões das comissões permanentes da CMC são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.