Nesta terça-feira (24), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 11 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que pretende alterar a Lei de Grandes Eventos da cidade com o intuito de reforçar a política de combate à violência sexual. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

O projeto que altera a lei municipal 10.906/2003, a Lei de Grandes Eventos, pretende incluir na legislação vigente oito medidas para prevenir a violência sexual em shows. Em resumo, a matéria cria um protocolo de prevenção, combate e atendimento às vítimas de violência, importunação e assédio sexual em grandes eventos (005.00045.2023, com substitutivo geral 031.00071.2023).

O texto é de iniciativa de Professora Josete (PT), Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Maria Leticia (PV) pede que seja divulgado “um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência”, assim como seja publicizada no ambiente do evento a campanha “Não é Não”, com telefones para informações e denúncias.

No final de agosto, o projeto chegou a ser discutido na CCJ, que decidiu acompanhar o relator, Bruno Pessuti (Pode), que, em seu parecer por mais informações, pediu que a Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC emitisse uma nova instrução técnica. Agora, a comissão deverá votar um novo parecer do relator.

Sob a relatoria de Amália Tortato (Novo), também será votada a proposta que institui o Programa de Economia Criativa na cidade. De Maria Leticia, a matéria tem o objetivo de “incentivar a economia local, tornando-a norteadora das atividades voltadas aos benefícios que venham a contribuir para o desenvolvimento das práticas culturais, sustentáveis e inovadoras” (005.00055.2023).

Outro item da pauta é projeto de lei de Osias Moraes (Republicanos) que busca incentivar os condomínios a implementarem medidas que proporcionem um ambiente mais adequado para os animais de estimação (005.00155.2023). O relator é Ezequias Barros (PMB). Ao todo, 11 projetos de lei serão analisados pela CCJ na reunião desta terça-feira. A relação completa está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Amália Tortato e Ezequias Barros, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.