Em tramitação desde novembro do ano passado, a proposta da nova Lei de Antenas para a capital do Paraná retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na reunião desta terça-feira (17), às 14h, os integrantes da CCJ deverão emitir novo parecer à matéria, que chegou a passar pelo colegiado em fevereiro. Além dessa, outras três comissões têm agendas confirmadas. As reuniões são transmitidas ao vivo pelas redes sociais e ficam disponíveis no YouTube do Legislativo. 

O projeto de lei (005.00293.2021) tem o objetivo de facilitar a implantação da tecnologia 5G na capital, já que a implantação da rede 5G demandará mudanças na lei municipal 14.354/2013, julgada antiquada pela Associação Brasileira de Infraestrutura de Telecomunicações (Abrintel), que contribuiu com sugestões para a iniciativa. Por exemplo, a lei em vigor regulamenta a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs), enquanto a nova proposta prevê, além das ETRs, as ETRs móveis e as ETRs de pequeno porte (saiba mais). 

A nova Lei das Antenas altera a norma anterior e o decreto municipal 989/2019, que também trata do setor. Na CCJ, o texto está sob a relatoria de Marcelo Fachinello (PSC) e, em fevereiro, a matéria recebeu parecer do colegiado por mais informações, sendo encaminhada ao Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) para consulta. As autoras são as vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, do Novo. 

A CCJ também deve votar pareceres a propostas de lei que estavam na pauta da semana passada, mas permaneceram no colegiado por pedido de vista de diferentes vereadores. É o caso da matéria que regulamenta a abertura de minimercados autônomos em Curitiba (005.00033.2022), de Marcelo Fachinello. O parecer de Osias Moraes (Republicanos) ainda não chegou ser votado porque Renato Freitas (PT) pediu mais tempo para analisar o texto. 

A relação dos projetos de lei que serão debatidos pelo colegiado estará disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC ainda nesta segunda-feira (16). Presidido por Osias Moraes, cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.  

Hoje tem Educação
Nesta segunda, às 14h, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo tem agenda para votar cinco proposições. Entre elas, está a proposta de Amália Tortato e Indiara Barbosa que cria uma política de prevenção ao abandono e à evasão escolar (005.00214.2021). O relator da matéria é Eder Borges (PP), que também preside o colegiado. A pauta completa está disponível aqui. 

Outras comissões
Na quarta-feira (18), às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para votar, entre outros projetos, o de iniciativa da Comissão Executiva do Legislativo que altera dispositivos no Estatuto dos Servidores do Legislativo (005.00028.2022). A lei municipal 15.591/2020 é a responsável por todo o regramento sobre a carreira dos 184 funcionários efetivos da Casa. A comissão é presidida por Serginho do Posto (União). 

No mesmo dia, após a sessão plenária, a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte se reúne para deliberar sobre matérias que regulamentam a declaração de utilidade pública municipal a entidades sem fins lucrativos de Curitiba. O colegiado é presidido por Noemia Rocha (MDB). 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.