Depois de ter sua discussão adiada na semana passada, devido a um pedido de vista regimental, a proposta de lei que pretende atualizar o símbolo de pessoa idosa no atendimento prioritário deverá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana. A reunião do colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está marcada para esta terça-feira (19), às 14 horas. Além deste, o colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias também tem agenda confirmada. 

Esta não é a primeira vez que a CCJ vai debater o assunto. No ano passado, proposta semelhante, sobre etarismo, foi arquivada pela comissão e o plenário manteve esta decisão. Agora, o autor Marcos Vieira (PDT) apresentou uma redação mais enxuta, que também tem o objetivo de alterar o símbolo da pessoa idosa nas placas de atendimento prioritário, sob o argumento de que a população com mais de 60 anos continua ativa física e mentalmente (005.00002.2024).

A iniciativa diz que “as placas, adesivos, pinturas e imagens representativas com pictogramas antigos, que indicam atendimento prioritário aos idosos, serão substituídos por nova imagem representativa”, com o símbolo "60+" (veja acima o modelo). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). O prazo para os estabelecimentos com atendimento ao público se adequarem à nova regra seria de um ano. 

No colegiado, a matéria está sob a relatoria de Noemia Rocha (MDB). Seu parecer favorável não chegou a ser deliberado na semana passada, porque a vereadora Indiara Barbosa (Novo) pediu vista. Pelo Regimento Interno da CMC, é facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado.

Na pauta desta semana, pelo menos outras 10 iniciativas deverão ser deliberadas pela CCJ. É o caso, por exemplo, de uma operação imobiliária da Prefeitura de Curitiba (005.00216.2023), e da proposta de Dalton Borba (PDT) que trata da redução de alimentos super processados na merenda escolar (005.00202.2023), que também não foram deliberadas na reunião do dia 12 de março, devido a pedidos de vistas; e da iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD) que estabelece a presença obrigatória de guia turístico em excursões por Curitiba (005.00207.2023).

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além do presidente, também fazem parte do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PMB), Indiara Barbosa , Mauro Ignácio (sem partido), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (sem partido) e Toninho da Farmácia (sem partido). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras.

Transtorno do Espectro Autista: atendimento prioritário será votado em Direitos Humanos

Antes da sessão plenária de terça, haverá a agenda quinzenal da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias para a avaliação de duas propostas. Uma delas é a que regulamenta a inclusão da identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cadastros de serviços públicos, para facilitar o acesso delas ao atendimento prioritário previsto na lei federal 12.764/2012.

O projeto de lei é de Dalton Borba (PDT) e altera a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (lei municipal 15.767/2020) para incluir nos registros dos sistemas de informação do Município o campo "Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA". Com isso, argumenta o vereador, ficará mais fácil conceder a prioridade de atendimento, especialmente nos serviços públicos das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social (005.00193.2023). 

No colegiado, a relatoria está com o vereador Bruno Pessuti (Pode). Além dele, também são membros do grupo Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), presidente; Jornalista Márcio Barros (PSD), vice-presidente; Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro (sem partido). Compete à Comissão de Direitos Humanos as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.