Das 38 iniciativas que estavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana, cinco não avançaram sua tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) porque o colegiado decidiu que precisa de mais informações para deliberar sobre um parecer favorável. Uma delas é a matéria que sugere a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para clínicas veterinárias que tratarem bichos de estimação com a doença esporotricose animal. A matéria será enviada para a Prefeitura de Curitiba, para que o órgão se manifeste sobre seu teor.

O projeto de lei sugere que a isenção de IPTU em contrapartida ao tratamento da esporotricose animal seja oferecida a clínicas e hospitais veterinários, desde que cumpram três requisitos. Eles precisarão dispor de espaço específico para o tratamento da doença infectocontagiosa, apresentar os prontuários veterinários quando solicitarem o benefício e terem atendido pelo menos 12 animais por ano (002.00005.2024).

A proposta determina que as clínicas e hospitais veterinários interessados no benefício fiscal deverão requisitá-lo dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do IPTU, mediante comprovação do cumprimento dos requisitos propostos. No parecer por mais informações, a CCJ considerou necessário que o Executivo se posicione a respeito da regulamentação apresentada, uma vez que será a autoridade administrativa quem “verificará os elementos e condições exigidos para concessão, após requerimento realizado pelo interessado que comprove os requisitos previstos na lei”. A autoria do projeto é de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

Além desta matéria, outras quatro tiveram sua tramitação suspensa temporariamente, até que a Prefeitura possa encaminhar ofício ao Legislativo com sua posição sobre o teor das matérias. Trata-se da proposta que pretende mudar o Código Florestal para simplificar poda de árvores nas vias públicas de Curitiba (005.00183.2023); da Política Municipal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação (005.00212.2023, com substitutivo geral 031.00046.2024); a matéria que pretende digitalizar o sistema de comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis (005.00011.2024, com substitutivo geral 031.00044.2024); e a Política Municipal de Bem-estar e à Felicidade (005.00014.2024).

Os três primeiros são assinador por Ezequias Barros (PRD), Professor Euler (MDB) e Nori Seto (PP); e o último é de autoria de Dalton Borba (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Professora Josete (PT) e Euler. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, os cinco projetos de lei retornam à pauta do colegiado, sendo submetidos a novos pareceres dos mesmos relatores.

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Mudança na concessão de títulos segue tramitando sem parecer da CCJ

O projeto de lei que visa atualizar a norma que contém as regras para a concessão de títulos e prêmios do Legislativo segue seu trâmite regimental sem que a CCJ emitisse seu parecer. Isso aconteceu porque o colegiado, que tem nove membros, não formou maioria para aprovar o parecer favorável à matéria - somente três votos favoráveis foram dados, sendo necessários pelo menos cinco. A ideia da proposta é que os títulos de Vulto Emérito, entregue a curitibanos de destaque, e de Cidadania Honorária de Curitiba, destinado a pessoas nascidas em outras cidades, possam ser entregues a pessoas que ocupam cargos em comissão na administração pública, direta ou indireta (002.00003.2024) .

A concessão de títulos e prêmios, na CMC, é regulamentada pela lei complementar 109/2018. Dentre vários critérios a serem seguidos, a norma proíbe a concessão das honrarias a exercentes de mandato eletivo e ocupantes de cargos de provimento em comissão na administração pública, exceto se o cargo em comissão for ocupado por um servidor público efetivo. Esta vedação está no artigo 7º, que poderá ser atualizado pelo projeto de lei, para que a vedação não seja aplicada à concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Curitiba e Vulto Emérito.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a CCJ ter nove membros e de o Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

A proposta é assinada por 11 vereadores: Bruno Pessuti (Pode), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (Republicanos), Jornalista Márcio Barros (PSD), Leonidas Dias (Pode), Mauro Bobato (PP), Mauro Ignácio (PSD), Nori Seto, Rodrigo Reis (PL), Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Tito Zeglin (MDB). Agora, a iniciativa segue para a análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Pedidos de vista seguram projetos na Comissão de Constituição e Justiça

Cinco projetos de lei não foram votados porque receberam pedidos de vista. As iniciativas são: a que pretende reconhecer o portador de fibromialgia como pessoa com deficiência (PcD), com a finalidade de garantir os mesmos direitos previstos na legislação (005.00065.2024); a que atualiza o Plano de Equacionamento do Déficit da Previdência de Curitiba (005.00067.2024); a que declara que a Marcha pela Diversidade poderá se tornar Patrimônio Cultural Imaterial (005.00088.2024); a que prevê a concessão do Aluguel Social Maria da Penha (005.00040.2024, com substitutivo geral 031.00050.2024); e a Política Municipal de Cuidados Paliativos (005.00054.2023, com substitutivo geral 031.00083.2023).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, os votos dos relatores estão disponíveis para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. Os projetos que receberam pedidos de vista são assinados por Pier Petruzziello, Prefeitura de Curitiba, Giorgia Prates e Maria Leticia (PV).

O que faz a CCJ da Câmara de Curitiba?

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti, presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PRD), Mauro Ignácio, Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.