Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu consultar a Prefeitura de Curitiba sobre a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal na saúde pública da cidade. Esse é o teor de um projeto de lei do vereador Pier Petruzziello (PP), protocolado em setembro na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que agora chegou à CCJ, onde a relatoria coube a Bruno Pessuti (Pode), presidente do colegiado. O Executivo tem 30 dias para responder à Comissão de Constituição e Justiça.

No parecer, Pessuti alerta que o projeto de lei não estima o custo da distribuição de canabidiol do SUS de Curitiba, e que a Prefeitura se manifestou contra isso há dois anos, quando projeto semelhante tramitou na CMC. “Considerando, portanto, que serão [criadas] diversas atribuições ao Poder Executivo, o qual inclusive se manifestou contrariamente ao projeto em oportunidade anterior, por meio do ofício 141/2021 DAPS/SMS, anexado no projeto de lei 005.00187.2021 [arquivado], entendemos que não é possível o trâmite imediato da proposta sem a oitiva da Prefeitura de Curitiba”, registrou o relator.

Pier Petruzziello participou da reunião da CCJ, defendendo que outras cidades do Brasil já tomaram essa iniciativa e que medicamentos à base de cannabis medicinal não podem ser confundidos com a maconha. Segundo o parlamentar, a ideia é que o canabidiol seja usado como forma alternativa para o tratamento de doenças, desde que haja laudo médico e identificação do CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde). Remédios à base de cannabis têm sido prescritos como alternativas para o tratamento de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono

Auxílio para casa própria e Estatuto dos Cidadãos dependem de pareceres externos

Analisando o projeto que veio da Comissão de Participação Legislativa, a partir de sugestão da Associação de Moradores Vila Autódromo (099.00001.2023), o relator Ezequias Barros (PMB) julgou ser necessário consultar a Prefeitura de Curitiba sobre os recursos à disposição no Fundo Municipal de Habitação de interesse Social (FMHIS). O projeto de lei de iniciativa popular pede a criação de um auxílio a famílias pobres interessadas em comprar sua casa própria (005.00103.2023). A ideia é o FMHIS dar até R$ 25 mil como complemento à aquisição de imóveis populares construídos em parceria com a Cohab-CT.

Já a criação do Estatuto das Garantias dos Cidadãos, de autoria da bancada do Novo - Amália Tortato, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial, ex-vereador - será remetida à Procuradoria Jurídica da CMC. A relatora, Noemia Rocha (MDB), julgou que o substitutivo geral (031.00077.2023) promoveu mudanças significativas no texto original (005.00060.2023), devendo ser realizada uma nova análise técnica da constitucionalidade da proposta, que tenta consolidar, em um mesmo lugar, diversas normas básicas de garantia, participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pelo Município.

CCJ diz que oito projetos, se não forem alterados, correm risco de arquivamento

Dos 22 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, 8 foram devolvidos pela CCJ aos autores para que sejam corrigidas antes de irem à votação em plenário. Essa é uma prerrogativa de todos os colegiados da Câmara de Curitiba, mas é especialmente utilizada pela CCJ, que usa o instrumento para dar aos vereadores a oportunidade de superar vícios de constitucionalidade apontados na instrução da Procuradoria Jurídica. Os parlamentares têm 60 dias para alterar o texto e submetê-lo a uma nova votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Nesta lista de projetos estão o Dia da Agenesia de Membros (005.00205.2023), a homenagem póstuma a Luiz Antonio Leprevost (008.00010.2023) e à concessão de Declaração de Utilidade Pública à Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (014.00050.2023), que foram devolvidos a Pier Petruzziello. Já Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Herivelto Oliveira (Cidadania) terão que modificar o projeto que cria a Semana de Incentivo e Promoção da Cultura Hip-Hop em Curitiba se quiserem ver a proposta avançar na CMC (005.00177.2023).

Indiara Barbosa (Novo) e Alexandre Leprevost também terão que rever o teor da proposta que reduz o IPTU cobrado de imóveis danificados por enchente (002.00010.2023), assim como Marcos Vieira (PDT) precisará juntar documentos ao pedido de Declaração de Utilidade Pública ao Instituto Afro-Brasil do Paraná (014.00054.2023). Completam a relação o projeto de Ezequias Barros que dispensa a poda de árvores da autorização prévia da Prefeitura de Curitiba (005.00183.2023) e o de Eder Borges (PP) sobre a abertura de processo de impeachment por iniciativa popular (051.00001.2023).

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros, Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).