A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) resolveu encaminhar para obter mais esclarecimentos, ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, em tramitação na Câmara Municipal desde o mês de agosto. Em reunião nesta terça-feira (6), o presidente da CCJ e relator da matéria, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), argumentou que o texto (005.00105.2018) estipula novas atribuições ao Conselho Municipal de Urbanismo, além de “inúmeros poderes de regulamentação ao Poder Executivo”.

“Desta forma, deve-se atentar para uma eventual brecha legal que permita a usurpação da competência legalmente atribuída à Câmara Municipal de Curitiba, de modo que não haja extrapolação do poder regulamentar do Executivo, ao inovar a ordem normativa, alterando ou excluindo direitos, através de decretos, por exemplo”, justifica Wolmir, no parecer acatado pelo colegiado.

Conforme a mensagem do prefeito, a norma é um dos principais instrumentos do planejamento urbano municipal e servirá para “alinhar” as regras de uso e ocupação do solo aos acordos internacionais vigentes, além de simplificar o pacote de normas que atualmente tratam do assunto. As regras atuais de zoneamento estão na lei municipal 9.800/2000. O texto traz regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

A CCJ também acatou o parecer de Mauro Bobato (Pode) que pede esclarecimentos à Procuradoria Geral do Município sobre o projeto do Executivo que autoriza permuta de terreno no bairro Novo Mundo (005.00098.2018). O lote medindo 449,97 m² do município está localizado na rua João Bonat, entre as ruas Fioravante Slaviero e General Potiguara. O trâmite foi solicitado por particulares, em 2012. Segundo o relator, há divergência entre as indicações fiscais apresentadas pela prefeitura.

Às secretarias municipais de Urbanismo e da Defesa Social, a CCJ resolveu encaminhar a proposição de Julieta Reis (DEM) que pretende restringir o consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos (005.000128.2018). A ideia é vedar a prática entre as 2h da madrugada e 8h da manhã. Também foi parecer de Mauro Bobato a diligência do projeto.

Para manifestação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a CCJ irá encaminhar a proposição do Executivo que pede autorização para operação imobiliária de um terreno público no Sítio Cercado, com área total de 3.668,3 m², avaliada em R$ 1,93 mi (005.00131.2018). O voto em separado pela diligência à SMS foi de Marcos Vieira (PDT), que argumenta haver demanda por equipamentos públicos na região, não apenas na área da saúde, e que aquele seria o único terreno público daquela dimensão disponível. Os vereadores querem a confirmação das secretarias municipais de não haver interesse pela área. Este projeto não constava na pauta, mas foi incluído por concordância do colegiado.

Outras proposições
A CCJ acatou a tramitação de dois projetos de lei. Um deles institui em Curitiba a Semana da Gestão Pública (005.00127.2018), de autoria de Mauro Ignácio (PSB) ou outro é para a denominação de bem público como Lucia Zanier Demeterco (008.00005.2018), de Mauro Bobato.

Por já haver lei estadual tratando do mesmo tema, o colegiado acatou o parecer de Cristiano Santos (PV) pelo arquivamento da proposta que permitia a entrada de animais de estimação em unidades hospitalares de Curitiba (005.00134.2018), de autoria de Katia Dittrich (SD). Já Dr. Wolmir Aguiar indicou o arquivamento do projeto de Thiago Ferro (PSDB), que propunha alteração na lei que regulamentava as declarações de utilidade pública (005.00110.2018), porque a matéria precisa ser apresentada como projeto de lei complementar e não ordinária.  

Houve ainda um parecer por anexação – devido à semelhança do texto de Toninho da Farmácia (PDT) – (005.00126.2018); uma devolução ao autor, para Mauro Ignácio (005.00133.2018); e um pedido de vista à proposta de Goura (PDT) – 005.00373.2017 com substitutivo geral 031.00065.2018.

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ: Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).