Em reunião híbrida, nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu devolver às autoras o projeto de lei que pretende garantir assistência técnica pública e gratuita a famílias com renda mensal de até três salários-mínimos e que possuam um único imóvel, a fim de que elas possam construir, reformar, ampliar e regularizar suas moradias (005.00143.2022). De acordo com o parecer admitido pelo colegiado, é necessária que seja indicada a estimativa orçamentária da medida para que ela possa tramitar. 

Segundo a matéria em tramitação, a única exigência para fazer jus ao benefício seria residir há pelo menos três anos na capital, antes de pleitear o direito. Segundo o texto, a assistência técnica “abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e de engenharia necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação”. O projeto é autoria das vereadoras Carol Dartora e Professora Josete, ambas do PT. 

Cohab
A CCJ também admitiu o projeto do Executivo que pede autorização da Câmara para transferir um terreno à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), a título de alienação gratuita (005.00147.2022). Trata-se de um lote medindo 608 m² no arrebalde do Portão e que servirá para o atendimento de programa habitacional de interesse social, gerenciado pela Cohab, voltado a famílias de baixa renda e regularização fundiária de ocupação existente no local. De acordo com a Comissão de Avaliação de Imóveis, o terreno, que faz parte da planta Vila Formosa, está avaliado em R$ 192.500. 

Demais proposições
De todos os 10 projetos em pauta, 5 foram admitidos pelo colegiado, 4 foram devolvidos aos autores para adequações e 1 permanece no colegiado devido a pedidos de vista. Mais informações sobre as matérias, detalhes do trâmite e pareceres podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).