Os seis projetos de lei da Prefeitura de Curitiba que tratam dos novos planos de carreira dos servidores municipais estavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da última terça-feira (1º), mas não chegaram a ser votados. Isso ocorreu porque as iniciativas sofreram pedidos de vista e, devido ao prazo regimental, só podem ser incluídas novamente para discussão após três dias. Com isso, foi agendada uma reunião extraordinária, para segunda-feira (7), às 14h, para que o colegiado possa votar os pareceres. 

As propostas começaram a tramitar no Legislativo entre maio e junho. Há cinco anos, a Prefeitura suspendeu os planos de carreira do funcionalismo público, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. Desde então, a medida foi prorrogada três vezes, pelas leis 15.541/2019, 15.921/2021 e 16.113/2022. O prazo vigente terminava no dia 30 de junho de 2023, mas, no final do semestre passado, a CMC aprovou uma nova prorrogação da suspensão dos planos de carreiras, até o dia 31 de agosto. 

Amália Tortato (Novo) pediu vista a três dos seis planos de carreira: o dos auditores fiscais do município (005.00111.2023), que irá substituir a lei municipal 13.770/2011, que regulamenta a carreira de 170 servidores; o do Magistério (005.00123.2023), que vai impactar a vida funcional de 13.277 profissionais da educação; e o da Educação Infantil (005.00122.2023), que vai regular o crescimento da carreira de 5.127 funcionários públicos. 

Outros três projetos de lei foram para o gabinete de Dalton Borba (PDT), que também pediu mais tempo para analisá-los. São eles: o dos procuradores municipais (005.00114.2023), sendo que hoje são 89 funcionários de carreira; o que regulamenta a nova carreira para 2.999 servidores da Guarda Municipal (005.00125.2023), último a ser protocolado pelo prefeito; e a proposta (005.00110.2023) que regulamenta a nova carreira para outros 125 cargos públicos do Município. 

Para que a CMC consiga votar os projetos de lei até o final deste mês, Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, orientou que os membros da comissão solicitassem vista conjunta, a fim de otimizar o tempo – já que todas as carreiras ainda vão ser analisadas pelas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público. O prazo regimental das vistas é de três dias, então as proposições vão reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que será extraordinária e foi marcada para segunda-feira, às 14 horas. 

É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado, cuja posição é divulgada de antemão. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Bruno Pessuti está com a relatoria dos planos de carreira geral, dos auditores fiscais e dos procuradores do Município; Toninho da Farmácia (União) relata o plano dos servidores da Educação Infantil; Rodrigo Reis (União), o dos servidores do Magistério; e Mauro Ignácio (União), o plano de carreira dos guardas municipais.

Outros pedidos de vista
Além dos seis planos de carreira, outras quatro propostas de lei também sofreram pedidos de vista na reunião desta semana. Angelo Vanhoni (PT) pediu mais tempo para analisar a iniciativa que pretende alterar a Lei do Sossego para prevenir multas injustas (005.00089.2023) e a que cria o Programa Municipal de Proteção de Instituições Educacionais contra Atentados Violentos (005.00085.2023). Os textos estão sob a relatoria de Noemia Rocha (MDB) e Ezequias Barros (PMB), respectivamente. 

Pessuti requereu tempo para estudar a proposta que institui o Polo Gastronômico da Avenida dos Estados (005.00088.2023, com substitutivo geral 031.00028.2023) e a Política Municipal de Valorização das Mulheres na área da Segurança Pública (005.00065.2023, com substitutivo geral 031.00021.2023). São os relatores das matérias, respectivamente, Amália Tortato e Dalton Borba. 

Devido ao prazo regimental, as quatro iniciativas devem retornar à pauta da reunião ordinária da CCJ da terça-feira (8), às 14h. Ao todo, 35 projetos de lei estavam na pauta do colegiado desta semana. A relação completa do resultado das votações pode ser consultada no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da Câmara Municipal.

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. 

Além de Pessuti também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT) Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Asagendas das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.