Nessa terça-feira (21), dos 31 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 8 foram aprovados e 1 foi arquivado. Os outros 22 continuam no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou a recebimento de pedidos de vista regimental. Todas essas informações são públicas e constam no Sistema de Proposições Legislativas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Beto Moraes (PSD), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. É a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da CMC. As reuniões acontecem às terças-feiras.

O projeto que mais recebeu atenção dos membros da CCJ nessa reunião foi a iniciativa do Executivo que exclui a Câmara de Vereadores da composição do Conselho Municipal de Transporte (005.00011.2023). A Prefeitura de Curitiba tomou essa atitude após ser acionada pelo Ministério Público do Paraná, para quem há decisão do Supremo Tribunal Federal vetando a presença dos legislativos municipais nos conselhos temáticos do Executivo. O relator, Bruno Pessuti, não viu óbice à tramitação da proposta na CMC.

 “Foram atendidos os aspectos legais”, resignou-se Pessuti, que orientou a análise da proposta pela Comissão de Serviço Público, antes de ela ser votada em plenário. “Agora, temos que achar outras formas para fiscalizar esses processos, uma vez que o transporte coletivo é bastante oneroso dentro do orçamento público”, disse o relator. “Eu fui a última a participar [do Conselho de Transporte]”, disse Noemia Rocha, “e era bom estar lá, porque pude cobrar a realização de reuniões e o acesso a documentos”.

Na votação final, foram 7 a 2 votos favoráveis à tramitação, com apenas Noemia Rocha e Angelo Vanhoni se opondo ao avanço da matéria na Casa. Este e Dalton Borba divergiram sobre como a CMC deve se comportar diante do pedido do Ministério Público, pois, enquanto Vanhoni não vê problema na representação do Legislativo no conselho, Borba enxerga que, se um vereador participa da esfera decisória do Executivo, ele deslegitima toda ação de fiscalização posterior da CMC. 

Projetos aprovados
Além do projeto do Executivo, mais nove proposições receberam pareceres favoráveis ao trâmite da CCJ. Merece destaque a mudança realizada por Angelo Vanhoni, durante a reunião, atualizando um parecer que originalmente pedia mais informações por um voto positivo ao projeto de Eder Borges (PP). “No mérito, eu não vejo problema, mas há essa questão da interferência no SUS, que é uma atribuição do Ministério da Saúde”, ponderou o relator.

Trata-se do projeto que autoriza mulheres a terem consigo um acompanhante, de confiança, durante a realização de procedimentos médicos e ambulatoriais (005.00142.2022 com substitutivo geral 031.00075.2022). Vanhoni mudou o parecer após manifestação de Dalton Borba, que sugeriu fazer voto em separado, favorável à proposta, por achar que a iniciativa não estava em confronto com leis federais. “A CMC pode suplementar normas naquilo que lhe couber”, disse. O projeto segue para análise das comissões de Saúde, Direitos Humanos e Serviço Público.

Avançam na CMC o projeto que sugere o uso do potencial construtivo para reforma de calçadas (005.00005.2023), o da criação da Marcha do Orgulho Crespo (005.00193.2022) e o do Dia do Conservadorismo (005.00196.2022), além da concessão da Cidadania Honorária de Curitiba para a atriz Leticia Sabatella (006.00019.2022) e das declarações de utilidade pública ao Instituto Rei da Glória (014.00042.2022) e ao Observatório Criativo (014.00030.2022).

Arquivamento
A Comissão de Constituição e Justiça decidiu pelo arquivamento do projeto do Jornalista Márcio Barros (PSD) que obrigava estabelecimentos com cardápio digital a disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes (005.00001.2023). O relator, Dalton Borba, entendeu que a proposta “viola frontalmente a Constituição Federal e a Lei da Liberdade Empresarial ao estabelecer uma obrigação aos negócios”. O parecer foi elogiado por Amália Tortato (Novo) e, apesar de relutante, Noemia Rocha (MDB) votou com o relator. “Se tem vício [de constitucionalidade], tem vício, mas é errado [não disponibilizar a internet]”, disse a emedebista.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Mais informações
O pedido de denominação de um jardinete em homenagem póstuma ao jornalista Fábio Buchmann foi objeto de um pedido por mais informações à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (008.00012.2022). O relator, Toninho da Farmácia, disse que há informações desencontradas sobre a disponibilidade da área desejada para a proposta. Por isso, a consulta ao órgão do Executivo.

Os outros dois pareceres por mais informações foram necessários para pedir reexame da Procuradoria Jurídica em projetos que, após apontamentos da CCJ, ganharam substitutivos gerais: a política de atendimento a jovens em situação de vulnerabilidade (005.00114.2022 com 031.00006.2023) e a regulamentação das atividades baloeiras (005.00160.2022 com 031.00001.2023).

Devolução aos autores
Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Essa é a janela que terá Nori Seto (PP) para alterar a criação do programa Parques e Praças Seguras (005.00200.2022), pois Dalton Borba apontou que o projeto cria atribuições para a Polícia Militar, quando o correto seria autorizar a realização de um convênio entre Município e Estado.

A CCJ também viu problema no artigo 5º da proposta de regulamentação dos serviços tipo AirBnb, também de Nori Seto, por ele exigir o banimento das plataformas de hospedagem dos anfitriões que desrespeitarem a intimidade dos clientes (005.00198.2022). Para o relator, Borba, essa sanção escapa à alçada da Câmara Municipal e deve ser anulada. Amália Tortato concordou com a devolução por se tratar de um vício sanável de constitucionalidade.

Um terceiro projeto de Nori Seto foi devolvido ao autor, agora por Amália Tortato, que indicou em seu parecer pontos controvertidos na proposta de conversão dos Ecopontos em uma política permanente, que seria denominada Programa Municipal de Ecopontos (005.00203.2022). Ela entende que não cabe aos vereadores dispor sobre “a forma, as ações e os limites de responsabilidade do Município quanto ao ciclo de vida dos produtos”, que é o que aconteceria com “a pretendida ‘institucionalização’ do programa de disponibilização de Ecopontos”.

Dalton Borba decidiu devolver à vereadora Maria Leticia o projeto dela que equipara, para fins de acesso às vagas preferenciais, doentes renais crônicos às pessoas com deficiência (005.00125.2022). “A medida viola competência constitucional”, disse o relator, afirmando que é caso de arquivamento, mas, ao devolver à autora, além de “mais simpático”, auxilia na transformação da proposta em sugestão ao Executivo.

Toninho da Farmácia pediu que Pier Petruzziello (PP) reveja sua proposta de criar uma Política Municipal de Saúde, pois já há um capítulo sobre a matéria na lei 9.000/1996 (005.00002.2023). Também foram devolvidos três pedidos de Declaração de Utilidade Pública, a fim de que os autores acrescentem documentos exigidos para a concessão da titulação (014.00051.2022, 014.00048.2022 e 014.00045.2022).

Pedidos de vista
Onze projetos de lei que estavam na pauta da reunião da CCJ não foram discutidos e votados, porque foram objeto de pedidos de vista regimental. Dalton Borba requereu prazo extra para avaliar a operação imobiliária da Prefeitura de Curitiba (005.00202.2022), a criação do programa Curitibinha Digital (005.00154.2022) e do programa Alimento Solidário (005.00187.2022), além da revisão dos planos de carreira do funcionalismo municipal (005.00192.2022). Angelo Vanhoni pediu vista da proibição da distribuição de sacolas plásticas (005.00182.2022).

Amália Tortato pediu tempo para analisar a oferta da terapia de eletroestimulação no SUS de Curitiba (005.00007.2023), o banimento dos cigarros eletrônicos (005.00006.2023) e a regulamentação dos espaços “pet friendly” (005.00199.2022). Por fim, Bruno Pessuti tirou de pauta a Semana da Cidadania (005.00110.2022), a revogação de leis do setor de bares e de restaurantes (005.00190.2022) e a inclusão de prioridade de matrícula na mesma unidade escolar para irmãos (005.00010.2023).

O prazo regimental das vistas é de três dias. Então, essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba