Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concordaram, na última terça-feira (22), em liberar a tramitação do projeto de lei que regulamenta o pagamento por pix de impostos e multas na capital do Paraná. A iniciativa é do presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Marcelo Fachinello (Pode), que sugere a universalização do procedimento, disponível somente para a quitação do IPTU (005.00121.2023).

Os membros da CCJ seguiram o parecer da relatora, Noemia Rocha (MDB), para quem não há impedimento técnico à tramitação da proposta na Câmara de Curitiba. Além dela, deram voto positivo à proposta Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). Antes de estar apta à votação em plenário, a iniciativa será discutida na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Neste dia, a CCJ tinha 35 projetos de lei na pauta da reunião, dos quais apenas 11 receberam o aval da comissão para tramitar na Câmara de Curitiba. Do restante, 3 foram arquivados, 2 foram encaminhados para receber a opinião do Executivo, 15 foram devolvidos aos autores para ajustes e 4 foram objeto de pedido de vista regimental, nem chegando a ser debatidos. Por ser a única comissão com autoridade para arquivar projetos de lei, a CCJ é reconhecida como o principal colegiado da CMC. As reuniões acontecem semanalmente, às 14 horas, nas terças-feiras, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

Serviços ambientais

Na relação de projetos avalizados pela CCJ nesta semana, merece destaque também o projeto de lei que regulamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) em Curitiba, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, que tem Maria Leticia (PV) na presidência. A ideia é que seja instituída uma contrapartida financeira para proprietários de imóveis com áreas naturais preservadas e que prestem serviços à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos, além do sequestro de carbono (005.00128.2023). A proposta agora será debatida nas comissões de Economia, de Serviço Público e de Meio Ambiente.

A criação da Política Municipal de Empoderamento das Meninas e das Adolescentes (005.00116.2023), uma operação imobiliária da Prefeitura de Curitiba (005.00139.2023), a criação da Semana da Mãe e do Pai + (005.00124.2023) e do Polo Gastronômico do Pinheirinho (005.00143.2023), a inclusão da Oktoberfest no calendário oficial de eventos (005.00130.2023), a titulação com a Declaração de Utilidade Pública para a Associação Amigos dos Garibaldis e Sacis (014.00029.2023) e para a Associação Vida no Altar (014.00038.2023), a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba a Andreas Fritz Helmut Hoffrichter (006.00007.2023) e a lista de indicados ao Prêmio Servidor Público Padrão (096.00001.2023) foram os outros projetos acatados pela CCJ.

Projetos arquivados

A relatora Amália Tortato recomendou e a CCJ concordou em arquivar o projeto do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) que determinava às imobiliárias manter atualizado o cadastro dos seus clientes, com objetivo de “dar mais segurança para os proprietários dos imóveis desocupados e que estão à venda e/ou para locação” (005.00142.2023). Ela entendeu que o projeto trata de assunto regulamentado por norma federal, pois aborda o tratamento de dados pessoais. “O projeto usa uma medida muito rigorosa com o mercado imobiliário para resolver um problema pontual”, explicou Tortato.

A CCJ concordou com Bruno Pessuti que já há legislação vigente prevendo o direito das gestantes a intérprete de Libras no Pré-natal e no parto (005.00077.2023), como queria fixar em lei Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), e com Rodrigo Reis, que encaminhou o arquivamento de projeto de Mauro Ignácio que criava um mecanismo de alerta sobre fraudes aos idosos que buscassem empréstimos em financeiras dentro de Curitiba (005.00140.2023).

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Pedidos de informação

Os membros da CCJ decidiram enviar dois projetos de lei para a Prefeitura de Curitiba, cujas unidades técnicas terão 30 dias para se manifestarem sobre o teor das propostas. É o que aconteceu com o pleito de Angelo Vanhoni (PT), para que sejam instalados bancos em todas as paradas de ônibus de Curitiba (005.00109.2023) e com uma proposta de Pier Petruzziello (PP), em que o vereador pede a criação do Programa Servidor Amigo do Autista, de capacitação técnica dos funcionários públicos da cidade (005.00108.2023). Ao final do prazo, os projetos voltam à pauta da CCJ.

Parada LGBTQIA+

Dos 35 projetos de lei na pauta da CCJ, 11 foram devolvidos aos autores para ajustes de redação, inclusão de documentos ou conversão em indicação ao Executivo. O vereador Eder Borges (PP) receberá de volta sua tentativa de criar uma classificação etária para eventos LGBTQIA+ (005.00120.2023), porque Amália Tortato entende que os apontamentos da Procuradoria Jurídica da CMC “precisam ser encarados pelo autor”, uma vez que a Projuris elencou “problemas graves de constitucionalidade”.

Na CCJ, Dalton Borba chegou a considerar um voto pelo arquivamento, mas desistiu de registrar a divergência no sistema eletrônico, acompanhando a relatora. “Eu demorei para achar que era um projeto real, pois parecia piada. A rua é pública. Vai proibir adolescente de andar na rua, quando ele é legalmente representado pelos seus pais? Além do quê, censura é tema federal, e ele quer estabelecer censura em Curitiba”, disse. Rodrigo Reis afirmou que concorda com “os reais motivos” de Borges, dizendo que “a ideia é boa, mas está mal redigida”.

A exibição do alvará nos estabelecimentos comerciais por QR Code (005.00102.2023), a vedação à mediação de imobiliárias na regularização de imóveis pertencentes ao Município (005.00141.2023), a instalação de detector de metais nas escolas de Curitiba (005.00132.2023), a redução do IPTU para pessoas com deficiência (002.00003.2023), a criação do Programa de Subsídio Habitacional (005.00103.2023), a veiculação de vídeos institucionais nas unidades de saúde (005.00134.2023) e o uso de câmeras corporais pela Guarda Municipal (005.00113.2023) também foram devolvidos aos autores e podem retornar à CCJ nas próximas semanas.

Completam a relação a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba a Fernando Francischini (006.00006.2023), as homenagens póstumas a Zenite da Costa (009.00011.2023), André Zacharow (009.00013.2023), Edith Naldony (008.00007.2023), as Declarações de Utilidade Pública ao Instituto Um Novo Tempo de Cura (014.00030.2023) e à Associação Saltando Muralhas (014.00033.2023). Também a tentativa de criar o Prêmio Rachel Genofre (002.00005.2023) precisa de reparos na proposição. Os autores têm 120 dias para atualizar os projetos de lei, sob pena de arquivamento se descumprirem o prazo.