A proposta de lei que autoriza a isenção ou a remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incide sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta terça-feira (30). Além desta, outras 23 iniciativas também constam na pauta, disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A agenda será às 14h, na Sala das Comissões. 

De autoria de Alexandre Leprevost (União) e Indiara Barbosa (Novo), o texto retorna à pauta do colegiado após ter recebido um substitutivo geral, no começo deste ano. As mudanças foram feitas por solicitação da própria CCJ, que ano passado devolveu o projeto de lei para os gabinetes parlamentares dos autores, para adequações técnicas. A relatoria do texto está com a vereadora Noemia Rocha (MDB), que já tem parecer pronto para votação. 

Em resumo, o benefício seria concedido no exercício fiscal seguinte às chuvas ou outro fenômeno climático que tenham danificado o imóvel, “desde que o contribuinte esteja em situação regular e adimplente”. Para a concessão da isenção do imposto, o contribuinte deverá comprovar através de documentação ou fotos os danos ou prejuízos efetivamente causados decorrentes das enchentes e alagamentos. A isenção ou a remissão do IPTU seria limitada ao valor de R$ 5 mil (002.00010.2023,com substitutivo geral 031.0011.2024). 

Na última reunião ordinária da CCJ, o projeto de lei chegou a ser incluído na pauta, mas Bruno Pessuti (Pode) pediu vista à matéria, suspendendo a deliberação do parecer de Noemia Rocha. Na reunião de amanhã, o vereador pode, ou não, apresentar um segundo parecer, já que é facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. 

Nesta terça-feira, a comissão também vai deliberar sobre outras iniciativas que tramitam na CMC. É o caso, por exemplo, da proposta que autoriza a prestação de serviços e comércio temporário em eventos esportivos e de atividade física licenciados pelo Município de Curitiba (005.00016.2024), de Marcelo Fachinello (Pode) e Rodrigo Reis (PL); e da matéria que prevê recurso extra para segurança pública e saúde de Curitiba, durante o Carnaval (005.00020.2024), de Eder Borges (PL). As proposições estão sob a relatoria de Mauro Ignácio (PSD) e Noemia Rocha.

Presidida por Bruno Pessuti, cabe a esta comissão exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além do presidente, também fazem parte do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio, Noemia Rocha, Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas quinzenalmente, às terças-feiras, às 14h.

Liberação do mototáxi na pauta de Serviço Público

Depois de receber um parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a proposta que regulamenta o serviço de mototáxi na capital do Paraná será avaliada pelo colegiado de Serviço Público amanhã. A reunião será às 8h30, antes da sessão plenária. Ao todo, quatro projetos estarão em pauta.

De autoria de Zezinho Sabará (PSD), o projeto altera duas leis municipais: a que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros e a que regulamenta o serviço de motofrete. Hoje, a legislação municipal proíbe a circulação de mototáxis na cidade, mas a proposta autoriza e já regulamenta o tipo de veículo que poderá ser usado no serviço e as obrigações desses condutores (005.00019.2022, com substitutivo geral 031.00090.2022).

A proposta é que as motocicletas atendam aos seguintes pré-requisitos: ter no máximo cinco anos de fabricação; potência entre 150 cilindradas e 400 cilindradas; motor de quatro tempos, cuja queima de combustível e de óleo ocorrem separadamente; e placa na cor vermelha (obrigatória para os veículos de aluguel, tanto para transportar pessoas quanto cargas). Na Comissão de Serviço Público, a relatoria está com Leonidas Dias (Pode).

A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. São membros do grupo: Mauro Ignácio, presidente; Eder Borges, vice-presidente; Leonidas Dias, Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (MDB). As reuniões são quinzenais, às terças-feiras. 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.