A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne, nesta terça-feira (17), para dar parecer a 11 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre as propostas analisadas está a de Marcos Vieira (PDT), para vedar a concessão de incentivos e benefícios fiscais a empresas condenadas por “atos lesivos à administração pública” (002.00010.2019 com substitutivo geral 031.00096.2019). Para isso, o parlamentar propõe acréscimo de inciso à lei complementar 101/2017 (Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal). A reunião está agendada para 15h, na Sala da Presidência.

Outra matéria que será analisada é da vereadora Maria Leticia (PV) e trata de regulamentação própria do Município para assegurar o uso do nome social – designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida – para servidores da administração direta, autarquias, fundações do Município e Legislativo municipal (005.00221.2019). Segundo a parlamentar, o decreto federal 8.727/2016 normatizou o uso do nome social pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A Comissão é formada pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).

Educação
Após a sessão plenária desta terça, a Comissão de Educação de reúne para dar parecer a quatro projetos de lei. Entre eles o de Pier Petruzziello (PTB) que estabelece comitês para prevenção e solução de disputas em casos de conflitos em contratos firmados pela administração pública municipal, direta e indireta (005.00003.2020). O vereador justifica que há “permissão legal” para a utilização do método, já adotado em países da Europa e nos Estados Unidos, além da cidade de São Paulo, mas falta “expressa autorização” para seu emprego no Poder Executivo da capital.

Na quarta-feira (18), também haverá reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, às 8h30. Já no período da tarde, às 14h30, será o encontro do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Todas as pautas podem ser conferidas no SPL.