Duas propostas de lei protocoladas com o objetivo de fortalecer a política pública de habitação em Curitiba serão votadas nas duas principais comissões permanentes da Câmara de Vereadores. Nesta terça-feira (29), após a sessão plenária, a regulamentação da concessão do chamado Aluguel Social Maria da Penha retornará à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois de ter sido devolvida à Procuradoria Jurídica (ProJuris) para uma nova consulta; e na quarta (30), o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização retoma a discussão sobre o subsídio para moradias populares. 

A matéria que é destaque na CCJ é de autoria de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e está sob a análise desta comissão desde maio deste ano. A regulamentação do aluguel social visa colocar em prática a norma federal que prevê o auxílio financeiro, por um período não superior a seis meses, para as mulheres na capital que estejam impedidas de retornarem a suas residências por conta de risco à sua segurança (005.00040.2024, com substitutivo geral 031.00050.2024).

O projeto retorna à comissão depois de ter sido enviado à Procuradoria Jurídica, para que o órgão jurídico da CMC elaborasse uma nova instrução técnica, agora a partir do substitutivo geral apresentado pela autora a partir de recomendações da própria CCJ. O objetivo da proposta é possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a conviver com o seu agressor. Na justificativa, Giorgia Prates argumenta que uma manifestação do Núcleo de Proteção de Defesa dos Direitos das Mulheres sinalizou preocupação com relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, por não estarem recebendo o auxílio garantido pela legislação federal. No colegiado a relatoria é de Bruno Pessuti (Pode).

Nesta terça, a CCJ ainda analisa outras 17 propostas de lei, entre elas a que propõe uma modificação no Código Florestal da capital paranaense para diminuir a burocracia para a poda de árvores nos condomínios (005.00118.2024), de Pier Petruzziello (PP); e a que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol), firmado em abril de 2024 (005.00123.2024), do Poder Executivo. A lista completa de projetos pode ser consultada aqui. 

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, ela é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti, presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Mauro Ignácio, Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). 

Economia analisa subsídio para moradias populares

A Comissão de Economia tem agenda na quarta, após a sessão plenária, para votar a iniciativa que prevê o uso de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para ajudar com aportes de até R$ 22 mil às famílias carentes que queiram comprar a casa própria (005.00049.2024). Para fazer jus ao benefício, as famílias deverão residir na Grande Curitiba, estar cadastradas na Cohab-CT, renda total inferior a três salários-mínimos, ter capacidade financeira de assumir o crédito imobiliário junto ao agente financeiro, não possuir outro imóvel e nem ter sido contemplada por outros programas habitacionais. Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo prevê destinar R$ 4,4 milhões para subvenção de moradias populares. 

Compete ao colegiado o acompanhamento da execução orçamentária do Poder Executivo, bem como a análise dos aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas etc. O grupo tem nove membros: Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa (Novo), vice; além de Giorgia Prates, Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete (PT).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.