A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, nesta terça-feira (13), uma pauta com 14 projetos de lei. Entre eles, está a proposta do Executivo para criação do cargo de agente educacional, cuja mensagem do Executivo prevê a abertura de até mil vagas, que devem ser preenchidas em concurso público, para a nova carreira. A reunião da CCJ inicia às 14h e será transmitida simultaneamente, pelo YouTube da Câmara Municipal de Curitiba. Toda a pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

A função proposta é de nível médio, com a carga horária semanal de 40 horas e salário inicial de R$ 1.991,66 (padrão 5016). Conforme a proposição, compete ao agente de apoio educacional a "colaboração com a criança/estudante no momento de sua alimentação, na higiene pessoal, no descanso, na locomoção, na segurança individual e coletiva, orientando e auxiliando na promoção de sua autonomia nas unidades educacionais” (005.00179.2022). 

Também consta na pauta da CCJ a proposta que pretende estabelecer a Política de Incentivo a Cursinhos Solidários (005.00177.2022). De iniciativa do vereador Professor Euler (MDB), o texto busca estimular a criação e o funcionamento dos cursos que ajudam estudantes de baixa renda a ingressar no Ensino Superior. Estas iniciativas visam oferecer aulas preparatórias, gratuitamente, não só para vestibulares, mas também para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), concursos públicos ou admissão em escolas. 

A política municipal teria três ações prioritárias: oferecer incentivo aos cursinhos solidários por meio da permissão do uso de espaços e recursos públicos municipais; simplificar procedimentos administrativos para viabilizar o uso de espaços e recursos públicos; e estabelecer parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada. 

Economia
Após a reunião da CCJ, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização também se reúne para deliberar sobre quatro projetos de lei em pauta. Entre as propostas, consta o pedido do Executivo para um crédito suplementar de R$ 15 milhões, a fim de aumentar o capital social da Urbanização de Curitiba (Urbs) (013.00012.2022). 

A matéria, que já recebeu parecer por admissibilidade por Economia, passou pelo plenário por três sessões consecutivas, para o recebimento de emendas. A medida, argumenta o Executivo, traria economia de recursos públicos ao quitar antecipadamente “acordos, restituições e indenizações”, “o que reduzirá significativamente os valores, estimados na casa dos R$ 20 milhões”. 

Serviço Público
Também na terça-feira (13), pela manhã, a partir das 8h15, a Comissão de Serviço Público analisa três propostas de lei. Uma delas trata da obrigatoriedade da identificação das empresas prestadoras de serviços responsáveis pelas fiações visíveis em postes da capital. De autoria do vereador Mauro Ignácio (União), o projeto pretende facilitar o contato com a concessionária incumbida em caso de necessidade de reparos e manutenção de cabeamentos caídos sobre vias públicas da cidade (005.00096.2022). 

Meio Ambiente
Ainda sem pauta publicada, está agendada para a próxima quarta-feira (14), às 8h, reunião da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Os temas que serão debatidos devem ser publicados com até um dia de antecedência no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.