A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) previa, inicialmente, a votação de 30 projetos de lei, mas, na terça-feira (20), foram 38 iniciativas colocadas em discussão. Desse total, 14 receberam parecer pelo trâmite regimental na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e 13 foram devolvidas aos gabinetes parlamentares para ajustes técnicos. Destaque da reunião, o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Curitiba foi aprovado. 

Apresentado pela Prefeitura de Curitiba, o Plano de Esporte e Lazer de Curitiba é um documento que servirá como instrumento de planejamento, com duração de oito anos e revisão a cada quatro. A proposta foi protocolada em cumprimento à lei municipal que estabelece o Sistema Municipal de Esporte e Lazer. Segundo mensagem enviada pelo Executivo, além de exigência legal, esta ferramenta é importante para o estabelecimento de políticas públicas esportivas “de modo a transformar a sociedade através do esporte e do lazer”.

O intuito é que o futuro plano de elaboração e execução das políticas públicas de esporte e lazer compreenda os seguintes critérios: análise situacional para identificação das potencialidades e fragilidades do esporte e lazer locais; diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações; recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como os mecanismos e fontes de financiamento; monitoramento e avaliação do plano, por meios quantitativos e qualitativos; e consulta à sociedade civil durante todo o processo (005.00068.2024). Na justificativa da matéria, a Prefeitura indica estudo demonstrando que, a cada dólar investido em atividade física, são economizados três dólares gastos em saúde - clique aqui para conhecer as diretrizes definidas pelo plano.

No parecer favorável, a CCJ observou que Curitiba precisa criar um “ planejamento estratégico para o setor esportivo, com a criação de programas e projetos específicos que contemplem as diversas modalidades esportivas e de lazer, que sejam voltados a todas as faixas etárias e grupos sociais”. O voto positivo condicionou a necessidade de um ajuste técnico à redação, que será feito via emenda modificativa, de iniciativa da própria comissão. A próxima etapa da tramitação do projeto de lei é a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Além do Plano de Esporte e Lazer, outros 13 projetos receberam parecer favorável do colegiado de Constituição e Justiça. Tratam-se das denominações de logradouro público de Maria Amélia de Assunção (008.00006.2024), Issa Medhat Issa Elias Abdullah (008.00008.2024), Gerson Sabino (009.00008.2024), Wenceslau Svoboda (009.00010.2024) e Jaime Lerner (009.00011.2024). As iniciativas são de Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (Pode), Nori Seto (PP) e Rodrigo Reis (PL). 

Cinco Declarações de Utilidade Pública Municipal também constam na lista de matérias aprovadas: ao Colégio Nossa Senhora do Rosário (014.00022.2024); ao Instituto Ipê (014.00032.2024); à Associação Paranaense de Patins e Hockey (014.00053.2023); à Associação Biblioteca Amigos do Caximba (014.00061.2023); e à Associação Laboratório de Artes (014.00069.2023). Os autores são Serginho do Posto (PSD), Marcelo Fachinello (Pode), Tito Zeglin (MDB), Alexandre Leprevost (União) e Zezinho Sabará (PSD). Ainda seguem o trâmite regimental os projetos de decreto legislativo que indicam homenageados para os prêmios Professor João Crisóstomo Arns (089.00001.2024), Servidor Público Padrão (096.00001.2024) e Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00001.2024).

Devolvidos incentivo ao 3º setor, teste de glicemia e mais 11 projetos

Dos 38 projetos da pauta da Comissão de Constituição e Justiça, 13 necessitam de ajustes técnicos e foram devolvidos aos gabinetes parlamentares de 10 vereadores e vereadoras. É o caso, por exemplo, da proposta que torna o teste de glicemia um procedimento obrigatório no SUS de Curitiba (005.00081.2024); da Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor (005.00099.2024);  do projeto que determina a observância das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) nas terceirizações de mão de obra do serviço público (005.00046.2024, com substitutivo geral 031.00038.2024). As propostas são, respectivamente, de Nori Seto, Pier Petruzziello (PP) e Osias Moraes (PRTB). 

A lista de devoluções ainda inclui a Política Municipal de Atenção e Enfrentamento ao Wollying (005.00070.2024 com substitutivo 031.00053.2024); a adaptação da Lei dos Fraldários para incluir pessoas idosas, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida (005.00077.2024); o reconhecimento de Curitiba como Capital dos Mosaicos (005.00086.2024); a proposta que dá transparência aos cadastros imobiliários (005.00035.2024); o Sistema de Denúncia de Corrupção de Curitiba (005.00055.2024); e o uso do cordão de tulipa vermelha para identificar pessoas portadoras da Doença de Parkinson (005.00060.2024). A autoria das iniciativas é de Noemia Rocha (MDB), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Nori Seto, Indiara Barbosa (Novo), Amália Tortato (Novo) e Tito Zeglin, nesta ordem. 

Quatro Declarações de Utilidade Pública também estão no rol de projetos que requerem ajustes: ao Instituto Caminhos de Davi - Vencendo Gigantes (014.00009.2024); à Associação Brasileira de Usuários de Cannabis Medicinal (014.00021.2024); à Casa de Fortalecimento da Fé Dr. Roberto Silveira (014.00023.2024); e à Associação Paranaense dos Amputados. Beto Moraes, Sidnei Toaldo e Petruzziello assinam as matérias. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Na reunião de terça-feira, a CCJ também decidiu enviar cinco projetos de lei para uma consulta ao Poder Executivo, segurou a votação de outras cinco matérias - que receberam pedidos de vista - e não chegou a um consenso sobre a análise de uma proposta, que seguiu seu trâmite regimental sem parecer do colegiado. 

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Qual a função da Comissão de Constituição e Justiça?

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti, presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes, Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha, Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.