A criação de um Sistema de Denúncia de Corrupção, com incentivos financeiros para que a população reporte irregularidades na administração pública, será submetido à análise da Prefeitura de Curitiba antes da deliberação dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apresentado por Amália Tortato (Novo), o projeto de lei busca regulamentar no município a lei federal 13.608/2018, que prevê esse mecanismo no âmbito da União. 

“Não obstante a louvável intenção da nobre vereadora, esta relatoria entende ser de bom alvitre a prévia manifestação da municipalidade”, registrou Rodrigo Reis (PL), relator da iniciativa dentro da CCJ da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Com ou sem resposta, posteriormente cabe ao relator emitir novo parecer.

Na reunião da CCJ nesta terça-feira (25), sob a presidência de Bruno Pessuti (Pode), além do Sistema de Denúncia de Corrupção, mais três projetos protocolados no Legislativo foram submetidos a consultas antes da votação definitiva na Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, Reis também solicitou a opinião do Executivo sobre o projeto de Tito Zeglin (MDB) que regulamenta o uso do Cordão da Tulipa Vermelha para identificação das pessoas com Doença de Parkinson (005.00060.2024).

Angelo Vanhoni (PT) também quer uma manifestação do Executivo, só que sobre o projeto de Pier Petruzziello (PP) que pede a disponibilização de leitos adequados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista em hospitais e UPAs (005.00170.2023 com substitutivo 031.00033.2024).  Bruno Pessuti, por sua vez, pediu que a Procuradoria Jurídica avalie o substitutivo geral (031.00038.2024) ao projeto de lei de Osias Moraes (PRTB) que prioriza empresas que respeitam convenções coletivas nas contratações pelo Município (005.00046.2024).

CCJ condiciona tramitação de nove iniciativas a ajustes nos projetos de lei

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador que protocolou a iniciativa tem prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Nesta terça, a CCJ entendeu que 9 dos 31 projetos na pauta precisam de ajustes antes de terem a tramitação liberada pela Comissão de Constituição e Justiça.

É o que aconteceu com a regulamentação do uso do nome social e reconhecimento de identidade de gênero de pessoas trans e travestis na administração pública de Curitiba (005.00042.2024) e com as criações de campanha de conscientização sobre a esporotricose animal (005.00054.2024), do Programa Roda de Conversa nas Escolas (005.00048.2024) e do Programa de Atenção às Ocupações Urbanas (005.00039.2024). 

O prazo de 60 dias também vale para a juntada de documentos nos pedidos de Declaração de Utilidade Pública para a Associação Mudart (014.00007.2024), Comunidade Canção Nova (014.00017.2024), ONG de defesa animal Crazy Cat Gang (014.00011.2024), Instituto Renato Muzzolon (014.00016.2024) e Instituto Mundial Peniel Sem Fronteiras (014.00015.2024).

Polo Gastronômico do Sítio Cercado é alvo de pedido de vista

Três projetos de lei não chegaram sequer a ser debatidos, por terem sido objeto de pedidos de vista dos membros da CCJ. É o que aconteceu com o Polo do Sítio Cercado (005.00062.2024), com a regulamentação municipal da nova Lei das Licitações (002.00002.2024) e com o uso do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para financiar moradias populares em Curitiba (005.00049.2024). O prazo regimental das vistas é de três dias, portanto esses projetos só serão debatidos na CCJ em agosto, após o recesso parlamentar.