A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai debater, nesta terça-feira (10), às 15 horas, 44 projetos de lei em tramitação; 4 propõem mudanças na taxa de lixo. Em vez da cobrança por imóvel edificado no terreno, a vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) sugere que seja correspondente ao número de indicações fiscais vinculadas ao lote (002.00001.2018). Para a parlamentar, isso evitaria "injustiças com as pessoas mais humildes".

"Estão sendo cobradas duas, três e até quatro taxas de lixo diferentes, pois estão sendo computados garagens, depósitos, edículas, churrasqueiras como se fossem residências independentes, o que não condiz com a realidade", argumenta Maria Leticia. Outra matéria de sua autoria sugere cobrança proporcional ao tamanho do estabelecimento (002.00004.2017).

Já Felipe Braga Côrtes (PSD) pede que seja desfeita a alteração aprovada no ano anterior, restaurando a vinculação entre as cobranças que impunha o valor do IPTU como teto para a taxa de lixo (002.00002.2018). O parlamentar argumenta que a desvinculação gerou um “confisco tributário”, situação proibida pela Constituição da República.

“Com o recebimento dos carnês, vislumbrou-se um verdadeiro efeito confiscatório em detrimento, principalmente, das pessoas de baixa renda. Há relatos de casos em que o proprietário passou a ser cobrado em valor muito maior do que o do exercício financeiro anterior, de modo a absorver grande parte da renda dessas pessoas. Pequenas salas comerciais, que são baixas produtoras de lixo, passaram a ser cobradas pelo valor integral, de R$ 471,60, muito acima do valor cobrado no ano anterior”, criticou.

Noemia Rocha quer isentar da taxa imóveis com acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil (002.00003.2018). Atualmente essas edificações já pagam metade do valor, graças a emenda aprovada pelos vereadores, mas a vereadora explica que o desconto poderia ser integral. Confira a pauta completa aqui.

Economia
Em uma reunião às 8 horas da manhã desta terça-feira, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização vai debater um projeto para a regularização fundiária de uma área no Barreirinha. A matéria, de iniciativa do Executivo, pretende doar o espaço à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). “Solicitamos a transferência do imóvel, a título de incorporação ao capital social, visto que o mesmo possui ocupação irregular consolidada e a doação à Cohab permitirá a regularização da ocupação”, diz a companhia na justificativa de projeto sobre lote no Barreirinha (005.00302.2017). É uma área de 328,32 m², avaliada em R$ 184,8 mil.

O último trâmite da matéria na Câmara tinha sido em outubro do ano passado, quando o relator da matéria em Economia, Thiago Ferro, teve o aval dos demais membros para pedir informações adicionais ao Executivo referentes à proposta. “Tem incongruências na iniciativa quanto ao valor e à área do lote quando comparamos o projeto e o laudo”, explicou o parlamentar. No documento citado por Ferro, a área tem 336 m² e está orçada em R$ 221,8 mil. Com o pedido, a prefeitura poderá explicar a diferença e fazer algum ajuste, se julgar necessário.

Direitos Humanos
Já o colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública debate duas propostas após a sessão plenária. A primeira, de iniciativa do Dr. Wolmir Aguiar (PSC), pretende ampliar os limites das ações da prefeitura para divulgar nomes e fotos de pessoas desaparecidas. A matéria autoriza o Executivo a colocar cartazes nos espaços públicos para reforçar a busca por desaparecidos (005.00263.2017).

Outra proposta em debate é a de autoria da vereadora Maria Leticia Fagundes que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Hipertermia em crianças esquecidas em automóveis, também conhecidas como "Síndrome do Bebê Esquecido - SBE", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro (005.00297.2017 com substitutivo geral 031.00061.2017).