A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba vai debater, nesta terça-feira (20), às 15 horas, sete projetos em pauta. Um deles é para criar uma resolução que regulamenta a gestão de documentos dentro do Legislativo, propondo “a conservação, a preservação, a proteção e o acesso ao patrimônio documental da Câmara Municipal” (004.00004.2017). A iniciativa é da Comissão Executiva, responsável pela administração da Casa e composta pelo presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), e pelos primeiro e segundo secretários, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB).

Um dos objetivos é a adoção de um Plano de Gestão de Documentos, cujo anexo é o primeiro Manual de Gestão de Documentos, Códigos de Classificação e Tabela de Temporalidade das Atividades-meio e fim da Câmara Municipal. Outro é criar uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. Os vereadores argumentam que este projeto de resolução tem “o intuito de dirimir dúvidas ou controvérsias, esclarecendo o que é possível [em diversos procedimentos administrativos]”.

Também serão debatidos quatro proposições de declaração de utilidade pública: para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários Da Escola Estadual Maria Pereira Martins - Ensino Fundamental – APMF; à Associação do Amigo Animal; à Associação de Pais e Mestres e Funcionários do Centro Estadual de Educação Profissional de Curitiba; e ao Instituto Milton Luiz Pereira. Outros dois são relativos a honrarias: um concede o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba a 18 cidadãs; outro concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba a Arlindo Ventura, proprietário do dO Torto Bar. Confira a pauta completa aqui.

Compõem a CCJ os vereadores Dr. Wolmir (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (PMDB) e Osias Moraes (PRB).