Proibir a nomeação, para cargos em comissão na administração direta ou indireta do Poder Executivo, pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha. Esse é o tema de um dos projetos de lei que serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (23), a partir das 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco. A proposição é uma iniciativa de Bruno Pessuti (PSD) e Maria Leticia Fagundes (PV).

De acordo com a proposta (002.00001.2019), o intuito é alterar a lei complementar 86/2012 que rege as nomeações de cargos em comissão no município, acrescentando o artigo 1-A e um parágrafo único. A proposta prevê que a sanção valerá aos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Outra proposta em análise é do vereador Ezequias Barros (PRP) que pretende alterar a lei municipal 14.634/2015, que regulamenta o funcionamento dos food trucks na cidade (005.00167.2018 com substitutivo geral 031.00014.2019). O autor propõe o uso de cozinhas-base pelos food trucks. Segundo ele, existe um investimento elevado para a manutenção desses ambientes conforme as exigências da Vigilância Sanitária. Para o vereador, as cozinhas base poderiam ser compartilhadas pelos empresários, nos moldes da estrutura coworking. Caso aprovada e sancionada a lei, caberia ao Executivo regulamentar quais alimentos poderão ser manipulados previamente nesses equipamentos.

Retorna à pauta da CCJ o projeto de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que autoriza o Executivo a instalar equipamentos de leitura biométrica nas escolas e centros municipais de educação infantil do Município (005.00139.2018 com substitutivo geral 031.00016.2019). De acordo com o texto, o equipamentos servirá para coleta de impressões digitais dos alunos matriculados “visando a proteção integral, principalmente, quanto ao desaparecimento de crianças e adolescentes”, diz o texto.

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).

Outras comissões
Também na terça-feira, às 8h, se reúnem os integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para análise de dois projetos. Um deles, de Mestre Pop (PSC), autoriza o Município a contratar seguro para cobertura de eventuais avarias, furtos ou roubos de veículos estacionados nas vias e logradouros públicos sob administração do EstaR (005.00355.2017 com substitutivo geral 031.00060.2018). A outra proposição é de Katia Dittrich (SD) e determina a colocação de cartazes, em pet shops e clínicas veterinárias, para incentivo da adoção de animais (005.00102.2018).

Ainda na terça, às 8h30, a Comissão de Economia faz reunião conjunta à Comissão de Serviço Público para análise do projeto do Executivo que promove uma alteração na estrutura administrativa da prefeitura, com a redução de secretarias e redistribuição de competência entre os órgãos (005.00042.2019). Com 43 artigos, a norma extingue cinco secretarias municipais (saiba mais).   

À tarde, a partir das 14h, haverá reunião da Comissão de Educação, Cultura e Turismo para análise de seis projetos de lei, cuja pauta pode ser conferida aqui. Na quarta-feira (24), acontece encontro da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania, com pauta ainda não publicada.