A tramitação de 12 projetos de lei deve ser debatida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (5), a partir das 15h, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre as proposições está o texto do Executivo que altera a lei municipal 10.595/2012, a qual regulamenta o sistema funerário. Segundo o texto (005.00114.2019), quando o óbito ocorrer em Curitiba ou quando o corpo for encaminhado ao Instituto Médico Legal da capital, a família poderá optar somente por empresa funerária legalmente estabelecida no município de origem (residência) do falecido.

“[A alteração traz] uma maior garantia de fiscalização e segurança na prestação dos serviços”, diz a justificativa da proposição. “Compreende-se que os familiares possam ter predileção por empresa funerária do município em que residia o falecido, o que ocorre especialmente em cidades do interior do estado”, continua o documento. Para o Executivo, “em uma hora tão difícil”, “os familiares enlutados podem acabar contratando empresas funerárias de outras cidades ou até mesmo de outros estados, o que pode acabar dificultando a prestação dos serviços necessários”.

Junto ao projeto, tramita substitutivo geral apresentado pelo vereador Tico Kuzma (Pros) que deseja retirar os termos residência e domicílio do falecido dos incisos I e II do artigo 5º da legislação vigente (031.00045.2019). De acordo com o parlamentar, muitas vezes somente os familiares enlutados é que residem em outras cidades e desejam contratar funerárias de sua localidade para realizar o sepultamento (leia mais).

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas  (SPL). Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).

Outras comissões
Também na terça-feira, às 8h30, a Comissão de Serviço Público se reúne para emitir parecer a dois projetos de lei. Um deles é de Osias Moraes (Republicanos) e trata da disponibilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais, ou que tenham restrição de interação com o meio social (005.00053.2019 com substitutivo geral 031.00036.2019).

Já na quarta, às 8h40, é a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos que realiza reunião ordinária. A pauta, a ser divulgada na véspera, poderá ser conferida pelo SPL.