Na terça-feira (14), dos 21 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 6 foram aprovados, 3 foram arquivados e 6 tiveram a tramitação condicionada ou a ajustes dos autores, ou a manifestações de órgãos do Executivo, ou à reanálise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Os demais sofreram pedidos de vista, quando um vereador ganha prazo extra para estudar uma iniciativa antes de decidir se é favorável ou contra a proposição.

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.

Projetos aprovados
A CCJ aprovou, sem resistências, a tramitação do projeto de Nori Seto (PP) que cria uma campanha educativa para evitar que idosos caiam em golpes financeiros e pela internet (005.00085.2021). O parecer de Dalton Borba foi favorável à proposta, que quer esclarecer essa faixa da população sobre a navegação segura na internet e sobre os métodos para garantir a integridade das suas informações no ambiente digital. 

“Todas as questões exigidas anteriormente pela CCJ, que motivaram uma devolução ao autor, foram resolvidas”, confirmou Borba. Nori Seto apresentou um substitutivo geral (031.00058.2021) no dia 18 de agosto. Por exemplo, o prazo para regulamentação foi suprimido, expressão “fraude e golpes” foi substituída por “violência financeira” e foi marcado que o Executivo escolherá livremente onde veicular a campanha.

Com relatoria de Mauro Ignácio, a CCJ não viu óbices à análise de nova operação imobiliária da Prefeitura de Curitiba (005.00219.2021), de forma a tornar efetiva a lei municipal 15.644/2020. No ano passado, a CMC autorizou o Executivo a vender lote de 420 m² no CIC, então pelo valor R$ 367 mil (005.00227.2019), ao vizinho da área, que havia manifestado interesse na aquisição. Segundo o Registro de Imóveis, para validar a operação ainda é necessário desafetar formalmente o lote, que é o objetivo da proposição atual.

Os membros da CCJ também se manifestaram a favor da criação do Polo Polonês (005.00195.2021). De autoria de Mauro Ignácio, a proposta foi relatada por Osias Moraes. A ideia é dar à área que se estende do Portal Polonês, na rua Mateus Leme, até os bairros Abranches e Taboão, uma denominação especial e incentivos da Prefeitura de Curitiba para consolidar, nessa região, um destino turístico especial. 

Também receberam o aval da Comissão de Constituição e Justiça a declaração de utilidade pública para a Federação Desportiva de Surdos do Paraná (014.00015.2021) e as indicações de Gilberto Giacoia (006.00014.2021) e Jamil Pereira (006.00012.2021) para que recebam a Cidadania Honorária de Curitiba. 

Iniciativas arquivadas
Por 5 a 3 votos, prevaleceu o entendimento de Dalton Borba, em voto separado, sobre o projeto de Eder Borges (PSD) que quer coibir conteúdo que afronte o Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas (005.00191.2021). Borba entende que a iniciativa, no seu teor, apesar de ser descrita como campanha educativa, previa a proibição de conteúdos e que isso configura afronta às liberdades individuais. Denian Couto (Pode), relator, não viu inconstitucionalidade na proposta. 

Em voto separado, Pier Petruzziello venceu, por 6 a 3, no entendimento da CCJ sobre o projeto do Professor Euler (PSD) que propunha regras para a realização de concursos públicos em Curitiba (005.00055.2021). A relatora, Indiara Barbosa, não viu ingerência do Legislativo em assunto da prefeitura, mas Petruzziello argumentou nesse sentido, que por versar sobre provimento de cargos, haveria vício formal.

Na mesma linha, dessa vez sem discordância entre os membros da CCJ, foi arquivado projeto de Pastor Marciano Alves (Republicanos) que estipulava regras para a remoção, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), de pacientes para hospitais privados (005.00199.2021). O relator foi Mauro Ignácio, que também destacou a invasão de competência legislativa, com o parlamentar tratando de tema exclusivo do Executivo.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Devolução ao autor
Três projetos de lei foram devolvidos para seus autores. É o caso da proposta de Herivelto Oliveira (Cidadania) que autoriza a oferta, na rede municipal de Saúde, das práticas integrativas, como fitoterapia, acupuntura e massoterapia (005.00206.2021). Dalton Borba sinalizou haver questões de legística para serem consideradas antes que a iniciativa avance na CMC.

No mesmo sentido, para ajustes foram devolvidas também a campanha Agosto Cinza (005.00202.2021), apresentada por João da 5 Irmãos (PSL), para conscientização sobre o combate a incêndios; a declaração de utilidade pública para o Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral (014.00022.2021); e a concessão de incentivos fiscais aos estabelecimentos que não ofertarem sacolas plásticas convencionais aos clientes (002.00013.2021)

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Mais informações
Por 6 a 3 votos, a CCJ encaminhou para a Prefeitura de Curitiba o projeto de lei do vereador Renato Freitas que obriga o uso de câmeras corporais e de GPS pelos membros da Guarda Municipal (005.00168.2021). O relator, Osias Moraes, quer a manifestação do Executivo sobre o tema. Em voto separado, Dalton Borba defendeu a devolução da proposta ao autor, para ajustes, mas foi voto vencido.

Marcelo Fachinello encaminhou à prefeitura o projeto que classifica como deficiência, no âmbito de Curitiba, a epilepsia refratária (005.00193.2021), elaborado por Pier Petruzziello. O mesmo fez Indiara Barbosa com a proposta de inclusão de tecnologias digitais no processo de emissão e fiscalização dos alvarás (005.00201.2021), apresentada pelo Professor Euler (PSD).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Pedidos de vista
Não houve deliberação sobre sete projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu com projeto que descreve a violência obstétrica em Curitiba (005.00012.2021), com a regulamentação dos grêmios estudantis (005.00121.2021), com a Política de Prevenção e Combate ao Furto de Cabos, Fios e Materiais Metálicos (005.00152.2021) e com as regras para a oferta de medicamentos a base de cannabis na cidade (005.00187.2021), 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.