Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (12), avalizaram a tramitação de três proposições que afetam a gestão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A de mais destaque entre elas é a que cria o Programa de Integridade e Compliance do Legislativo, cujas ações serão realizadas pela Controladoria do Legislativo e monitoradas pelo Conselho Superior de Integridade e Compliance. O parecer favorável foi dado pelo presidente da CCJ, Bruno Pessuti (Pode), e a proposta busca padronizar o grau de comportamento ético, alinhado às práticas administrativas modernas.

O Programa de Integridade e Conformidade terá efeito sobre todos os servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara de Curitiba. São prioridades do programa: o mapeamento e o monitoramento constantes dos riscos; a sensibilização continuada da alta administração; a conscientização e a capacitação dos servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores quanto ao código de condutas da instituição; a ampliação e a manutenção dos mais elevados padrões de transparência; e a organização, a otimização e a manutenção constante dos canais de denúncias da CMC.

A criação do Programa de Integridade e Compliance do Legislativo é uma iniciativa da Comissão Executiva, que é formada pelo presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), pelo primeiro-secretário, Osias Moraes (Republicanos), e pela segunda-secretária, Maria Leticia (PV). Votaram a favor da tramitação da proposta, além de Pessuti, Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). O projeto ainda passará pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias antes de ir a plenário (004.00002.2023).

Recomposição inflacionária e reunificação da data-base também avançam na CMC

Os membros da CCJ também deram pareceres favoráveis à tramitação da recomposição inflacionária dos servidores do Legislativo, fixada pelo prefeito em 5,6% (005.00162.2023), cujo relator no colegiado foi Mauro Ignácio (União), e para a outra proposição, analisada por Bruno Pessuti, que reunifica a data-base dos funcionários da Câmara a do Executivo, além de regulamentar o vale-alimentação no âmbito da CMC (005.00167.2023). As duas têm mais comissões para percorrer antes de serem votadas em plenário, com a recomposição passando por Economia e por Serviço Público, enquanto a reunificação da data-base só será discutida em Economia.

Das dez proposições legislativas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, seis foram avaliadas positivamente pela CCJ. Na lista, está também o título de Vulto Emérito de Curitiba para o médico Gustavo Swain Kfouri (116.00004.2023), uma Declaração de Utilidade Pública para a Associação Beneficente Realizar (014.00022.2023) e a proposta que estabelece diretrizes para a coleta de dados sobre a violência contra as mulheres em Curitiba (005.00048.2023). A proposta do vereador Professor Euler (MDB), que regulamenta o uso de bicicletas por ambulantes (005.00151.2023), foi anexada a outra, em razão da semelhança, do vereador João da 5 Irmãos (União), que já está apta à votação em plenário (005.00157.2021).

Três projetos foram devolvidos pela CCJ aos autores para ajustes antes que possam avançar no Legislativo. É o que aconteceu com a regra para instalação de fraldários em parques e praças (005.00144.2023), e com os pedidos de Declaração de Utilidade Pública para a Sociedade Morgenau (014.00036.2023) e para a Confraria das Cidades (014.00028.2023). Nos dois últimos casos, os membros da comissão discutiram a possibilidade de mudar as exigências para concessão da declaração, de forma a aceitar uma gama maior de documentos fiscais, para agilizar a tramitação das propostas.