Nesta terça-feira (14), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 17 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a iniciativa que prevê que atividades com risco ambiental que estejam descumprindo medidas mitigadoras tenham o alvará retido pela Prefeitura de Curitiba. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Para que uma obra seja iniciada em Curitiba, ela precisa cumprir as regras do Código de Posturas. Esses requisitos da lei municipal 11.095/2004 são mais rigorosos para atividades que apresentem riscos à saúde e riscos ambientais, a ponto de o início dessas operações estar condicionado a um licenciamento prévio, que pode exigir medidas compensatórias ou mitigadoras dos seus responsáveis. O problema é que essas medidas ficam restritas a um termo de compromisso, até hoje sem previsão legal no Código de Posturas.

De autoria de Serginho do Posto (União), a matéria muda esse cenário ao incluir, no artigo 32, do Código de Posturas, a figura do termo de compromisso e das medidas mitigatórias. “O alvará de localização e [de] funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental não será expedido ou renovado caso o cronograma de execução de obras constante do Termo de Compromisso referente às medidas mitigadoras, no EIA/RIMA, firmado com a autoridade licenciadora, não esteja sendo cumprido”, é o trecho que o vereador quer inclui na lei (005.00328.2021). 

Na prática, a alteração proposta irá reter o alvará de quem se comprometeu a compensar os riscos ambientais da sua atividade, mas está atrasado no cronograma ou está descumprindo o combinado. Na Comissão de Constituição e Justiça, o texto está sob a relatoria de Toninho da Farmácia (União).

Outros projetos
Hoje, a CCJ também deverá analisar mais 16 propostas. Entre elas, está a de Professor Euler (MDB) que estabelece a Política de Incentivo a Cursinhos Solidários. A proposta pretende estimular a criação e o funcionamento dos cursos que ajudam os estudantes de baixa renda a ingressar no Ensino Superior (005.00177.2022). A relatora da matéria é a vereadora Noemia Rocha (MDB). 

Da Prefeitura de Curitiba, serão votados pareceres a dois projetos de lei. O primeiro é o que revisa o Conselho de Alimentação Escolar, que fiscaliza a execução dos recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) destinados exclusivamente à compra da merenda. Para isso, o projeto de lei revoga a lei municipal 8.705/1995, atualmente em vigor para criar uma nova, alinhada à resolução 6/2020 do Conselho Deliberativo do FNDE, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar (005.00174.2022). O relator é Mauro Ignácio (União).

A segunda iniciativa do Executivo que está na pauta é a que tem o objetivo de mudar a lei municipal 12.597/2008, que organiza o sistema de transporte coletivo da capital. O texto revoga o inciso da norma que hoje assegura a representação do Legislativo na composição do Conselho Municipal de Transporte (005.00011.2023). A recomendação partiu do Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. A relatoria ficou a cargo de Bruno Pessuti (Pode), que preside a CCJ. 

Outra iniciativa que está na pauta é a que institui a assistência técnica pública e gratuita para a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda (005.00143.2022). Apresentada originalmente pela ex-vereadora e agora deputada federal Carol Dartora (PT-PR), a iniciativa agora tem as coautorias de Professora Josete, Angelo Vanhoni, Giorgia Prates Mandata Preta, todos da bancada do PT. Na CCJ, a relatoria está com Amália Tortato (Novo). 

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Noemia Rocha, Amália Tortato, Toninho da Farmácia e Mauro Ignácio, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT) e Ezequias Barros (PMB). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. 


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba