Nesta semana, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realiza diversas reuniões de comissões. Entre elas, nesta terça-feira (20), está a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa proposições como a que pretende regulamentar o uso excepcional do recuo para estacionamento (005.00140.2022). O encontro, que será híbrido, começa às 14h e pode ser acompanhado pelo YouTube da CMC. 

Com oito artigos, a proposta define que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços só poderão usar o recuo para estacionamento mediante licenciamento cedido pela Prefeitura, que deverá estar alinhado ao alvará de localização e cumprir as condições estipuladas em lei. 

Segundo o projeto, deve haver acesso independente para veículos e pessoas, sendo que para estes deve ter um espaço mínimo de 1,2 metro de largura, e as vagas de veículos devem ser descobertas, com intervalo entre as guias rebaixadas de no mínimo 5 metros. A proposta veda o uso excepcional do recuo para estacionamento se a área for utilizada para carga e descarga e se os veículos necessitarem manobrar na área de passeio (saiba mais).

Outro projeto em pauta na CCJ é o que dispõe sobre a utilização do chamado “cordão quebra-cabeça” e da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a proposta, a ideia é facilitar o atendimento às pessoas com autismo, especialmente em serviços de saúde, nas escolas e no transporte coletivo (005.00145.2022). 

Ao todo, a Comissão de Constituição e Justiça deve analisar 12 projetos de lei. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

Serviço Público
Também nesta terça-feira, a partir das 8h15, a Comissão de Serviço Público se reúne de maneira remota para analisar nove proposições. Entre elas está a iniciativa do Executivo para a criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), órgão que será responsável pela execução das políticas públicas à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais).

Caberá ao CMDS acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual (PMPDS) e demais ações governamentais; fiscalizar o planejamento orçamentário para a área; assessorar a criação de leis; organizar conferência municipal; participar das conferências estadual e nacional de Políticas da Diversidade Sexual; encaminhar denúncias; e promover a articulação com secretarias municipais, entidades públicas ou privadas, movimentos sociais e instituições de ensino (005.00064.2022). 

Urbanismo
Na quarta-feira (21), em reunião online, a partir das 8h15, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI irá deliberar sobre cinco proposições em trâmite na Câmara Municipal. Uma dessas propostas é a simplificação proposta pela Prefeitura de Curitiba para a emissão de alvará de funcionamento às empresas promotoras de eventos (005.00025.2022). 

O objetivo da matéria é incentivar a retomada econômica da área, considerando os impactos sofridos pelo setor durante a pandemia da covid-19. Entre as mudanças está a automatização e desburocratização da emissão de alvará e a guia online para recolhimento de ISS (saiba mais).

Economia
Ainda na quarta-feira, oito projetos de lei constam na pauta da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para serem analisados. Nesta lista, está a proposição que torna obrigatória a identificação das fiações visíveis em postes da capital pelas empresas responsáveis pela instalação. A ideia é facilitar o contato com a concessionária em questão quando houver necessidade de reparos e manutenção de cabeamentos caídos sobre vias públicas da cidade (005.00096.2022). O colegiado se reúne presencialmente, no Palácio Rio Branco, a partir das 14h.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).