Com 25 projetos na pauta da primeira reunião do segundo semestre de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem agenda confirmada para a tarde desta terça-feira (2), às 14h. Uma das propostas que retorna à discussão, após receber um substitutivo geral, em junho passado, é a mensagem do Executivo para reclassificar 48 vias da cidade (005.00031.2022, com o substitutivo 031.00041.2022).

O projeto de lei já havia sido debatido pelos vereadores, em reunião no começo de maio, mas eles decidiram devolver o texto ao Executivo para adequações na técnica legislativa (confira o parecer). O substitutivo, agora, simplifica a proposta (entenda). Também estará em pauta proposição do Executivo que tem o objetivo de implementar um programa de acolhimento familiar para a pessoa idosa, dentre outras iniciativas (005.00099.2022).

Dos vereadores, dois exemplos de propostas que devem ser analisadas pela CCJ são as que buscam diminuir a carga tributária sobre os catadores de materiais recicláveis, na hora do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (002.00018.2021, com o substitutivo 031.00098.2021), e a alteração da Lei do Banco de Ração para Animais, com objetivo de dar mais transparência ao programa (005.00118.2022). Os autores são, respectivamente, Maria Leticia (PV) e Nori Seto (PP).

Presidida por Osias Moraes (Republicanos), a CCJ também é formada por Pier Petruzziello (PP), vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT). É a única comissão com a prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Casa. A pauta completa está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Comissão de Economia
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que abriu as reuniões dos colegiados permanentes no segundo semestre de 2022 em agenda extraordinária na tarde dessa segunda (1º), terá outro encontro nesta semana. Os vereadores se reúnem nesta quarta (3), às 14h, no Palácio Rio Branco, para a análise da criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de outros projetos (saiba mais).

Assim como as sessões plenárias, as reuniões das comissões podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira AQUI a agenda de atividades da Câmara de Curitiba.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).