CCJ avalia projetos para alterar cobrança da taxa de lixo
Nesta terça-feira (29), em reunião às 15h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa 14 projetos em tramitação na Câmara Municipal. Entre eles, estão duas proposições para alterar dispositivos do Código Tributário do Município (lei complementar 40/2001) referentes à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que retornam à pauta do colegiado após pedidos de vista.
De Noemia Rocha (PMDB), uma das propostas é para isentar da taxa imóveis com acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil (002.00003.2018). Hoje esses imóveis pagam a metade do tributo, cujo valor integral é de R$ 275,40. A segunda proposição é de Felipe Braga Côrtes (PSD) e propõe a volta ao modelo anterior de cobrança, em que se vinculava o valor do IPTU como teto para a taxa de lixo (002.00002.2018).
Quatro projetos do prefeito estão na pauta da CCJ. Um deles é uma proposta de lei complementar que permite ao Executivo abrir mão de execuções fiscais com valor menor que R$ 3 mil, de cobranças distribuídas até dezembro de 2004, ações suspensas há cinco anos ou mais, por força da lei federal 6.830/1980, e daquelas em que o devedor não é identificado pelo CPF ou CNPJ (002.00006.2018).
Outra proposição da prefeitura pede autorização para dar aporte de R$ 562.032,80 à construção do Residencial Theo Atherino, no Tatuquara (005.00063.2018). Os recursos virão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Toda a pauta da Comissão de Constituição e Justiça pode ser conferida aqui. Compõem o colegiado Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha e Osias Moraes (PRB).
De Noemia Rocha (PMDB), uma das propostas é para isentar da taxa imóveis com acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil (002.00003.2018). Hoje esses imóveis pagam a metade do tributo, cujo valor integral é de R$ 275,40. A segunda proposição é de Felipe Braga Côrtes (PSD) e propõe a volta ao modelo anterior de cobrança, em que se vinculava o valor do IPTU como teto para a taxa de lixo (002.00002.2018).
Quatro projetos do prefeito estão na pauta da CCJ. Um deles é uma proposta de lei complementar que permite ao Executivo abrir mão de execuções fiscais com valor menor que R$ 3 mil, de cobranças distribuídas até dezembro de 2004, ações suspensas há cinco anos ou mais, por força da lei federal 6.830/1980, e daquelas em que o devedor não é identificado pelo CPF ou CNPJ (002.00006.2018).
Outra proposição da prefeitura pede autorização para dar aporte de R$ 562.032,80 à construção do Residencial Theo Atherino, no Tatuquara (005.00063.2018). Os recursos virão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Toda a pauta da Comissão de Constituição e Justiça pode ser conferida aqui. Compõem o colegiado Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha e Osias Moraes (PRB).
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