Nesta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terá sua reunião semanal para analisar 11 projetos de lei que tramitam no Legislativo. O destaque da pauta é a iniciativa que altera o Código de Posturas da cidade para evitar a colisão de aves em edificações que têm fachadas espelhadas. A reunião será às 14h, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

A matéria acrescenta um novo dispositivo no artigo 169 da lei municipal 11.095/2004, que determina que as fachadas das edificações deverão receber tratamento arquitetônico, considerando o compromisso com a paisagem urbana, e serem devidamente conservadas. O trecho acrescentado, um terceiro parágrafo, estabelece que as construções que têm painéis transparentes ou espelhados deverão adotar, em suas fachadas externas, materiais ou dispositivos para evitar a colisão de pássaros (005.00176.2023). Na CCJ, o projeto está sob a relatoria de Mauro Ignácio (União).

Na justificativa da proposta, o autor Dalton Borba (PDT) resgata dados do Muhlenberg College, na Pensilvânia (EUA), cujo levantamento global sobre a mortalidade de aves por colisões contra vidraças aponta que, no Brasil, 151 espécies de aves já foram registradas como vítimas de colisões contra construções com fachadas de vidro ou espelhadas. “É preciso pensar nas cidades como ambientes seguros para espécies nativas e na melhora da qualidade da experiência humana, já que fatores como poluição do ar, contaminação das águas e redução de áreas verdes impactam todos os seres viventes”, reforça.

Além desta iniciativa, outras 11 também deverão ser votadas pelo colegiado na reunião de manhã. É o caso, por exemplo, da matéria que institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências (005.00066.2023); e da proposta de criar uma multa às imobiliárias que negociarem imóveis invadidos (005.00141.2023). Ambos os projetos já passaram pelo CCJ neste ano. O primeiro, de Leonidas Dias (Solidariedade), havia sido devolvido ao gabinete em junho para adequações técnicas. Já o segundo, de Amália Tortato (Novo), retorna à pauta depois de ter sido enviado à Prefeitura de Curitiba, em outubro, para uma consulta sobre seu teor.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no SPL da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. 

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe a este colegiado permanente exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti e Mauro Ignácio, também são integrantes do colegiado: Amália Tortato, Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.