CCJ avalia proibição a radares móveis de velocidade em Curitiba
Nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa 15 projetos de lei na pauta do colegiado. A reunião começa às 15h, na Sala das Comissões. Entre as proposições que serão avaliadas está a proposta que veda, em Curitiba, o uso de radares móveis de fiscalização sobre velocidade dos veículos. A iniciativa (005.00179.2019) é de Tico Kuzma (Pros) e não afeta os radares fixos, que são aqueles colocados em postes ou estruturas metálicas permanentes, nem as lombadas eletrônicas (leia mais). A proibição é para os medidores internos às viaturas (móvel), radares montados temporariamente em tripés (estáticos) e para os medidores de mão (portáteis).
Outro texto que será avaliado pela CCJ é de Geovane Fernandes (PTB) e que implanta em Curitiba o “Programa Pé na Faixa”, a ser implementado nas faixas de segurança do Município (005.00038.2019 com substitutivo geral 031.00057.2019). De acordo com o texto, as faixas de segurança deverão exibir placas de advertência com a descrição “Pé na faixa”, a uma distância de 10 metros. Estas placas deverão ainda ser implantadas prioritariamente próximas a instituições de ensino, locais com elevado fluxo de pedestres e localidades com alto índice de acidentes.
Retorna à analise da CCJ, após parecer da Comissão de Educação, a proposta de lei assinada por diversos vereadores e que atualiza a legislação referente ao trabalho dos artistas de rua na capital (005.00171.2018). Segundo o parecer de Mestre Pop (PSC), a CCJ deveria retirar uma das emendas apresentadas pelo colegiado à proposição (033.00010.2019). Segundo a CCJ, ficaria suprimida a proibição ao recolhimento de instrumentos utilizados pelos artistas de rua, quando da fiscalização por agentes do Município.
Todos os itens da pauta podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Também na terça-feira (15), às 8h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisa seis projetos de lei de iniciativa do Executivo e um de Ezequias Barros (Patriota). Entre as proposições do Município estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) para 2020, que fixa um orçamento de R$ 9,041 bilhões para o próximo ano (013.00009.2019) e também que atualiza as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, aprovada pela Câmara no primeiro semestre (013.00008.2019).
Além das três proposições em pauta, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo debate, a partir das 14h, o decreto municipal 1.275/2019 e o edital de credenciamento de instituições de ensino privadas e/ou comunitárias para atendimento temporário de vagas para educação infantil. Para isso, foram convidados diretores de centros de educação infantil conveniados ao Município. A reunião também acontece na Sala das Comissões.
Na quarta-feira (16), está agendada para as 8h30 reunião da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. A pauta será publicada, no SPL, na véspera.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba