O Plano Municipal de Esporte e Lazer de Curitiba é um dos 30 projetos de lei que serão votados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (20), na reunião quinzenal. O documento servirá como instrumento de planejamento, com duração de oito anos e revisado a cada quatro. Além deste, outros dois colegiados da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm agendas confirmadas para esta semana. A liberação dos mototáxis estará na pauta da Comissão de Serviço Público. E a vedação à arquitetura hostil será avaliada por Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

De autoria da Prefeitura de Curitiba, a proposta que é destaque na CCJ foi protocolada em cumprimento à lei municipal que estabelece o Sistema Municipal de Esporte e Lazer. O intuito é que o futuro plano de elaboração e execução das políticas públicas de esporte e lazer compreenda os seguintes critérios: análise situacional para identificação das potencialidades e fragilidades do esporte e lazer locais; diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações; recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como os mecanismos e fontes de financiamento; monitoramento e avaliação do plano, por meios quantitativos e qualitativos; e consulta à sociedade civil durante todo o processo. 

Segundo mensagem enviada pelo Executivo, além de exigência legal, o Plano de Esporte e Lazer é importante para o estabelecimento de políticas públicas esportivas “de modo a transformar a sociedade através do esporte e lazer”. O Executivo alega que as atividades desportivas se constituem como ferramenta de transformação social (005.00068.2024). Na justificativa da matéria, a Prefeitura indica estudo demonstrando que, a cada dólar investido em atividade física, são economizados três dólares gastos em saúde - clique aqui para conhecer as diretrizes definidas pelo plano.

Direitos ao portador de fibromialgia também está na pauta da CCJ

Na reunião de amanhã, a CCJ também avalia outros 29 projetos. É o caso, por exemplo, da matéria que pretende reconhecer o portador de fibromialgia como pessoa com deficiência (PcD), com a finalidade de garantir os mesmos direitos previstos na legislação. Para a identificação da pessoa com fibromialgia, a proposição impõe a necessidade de apresentação de laudo médico (005.00065.2024). A proposição destaca que a fibromialgia pode gerar quadros que a caracterizam como deficiência, o que exige o cumprimento dos princípios da Lei Brasileira de Inclusão. A iniciativa é de Pier Petruzziello (PP).

Outro item da pauta é o projeto de lei complementar que sugere que a isenção de IPTU em contrapartida ao tratamento da esporotricose animal seja oferecida a clínicas e hospitais veterinários, desde que cumpram três requisitos. Eles precisarão dispor de espaço específico para o tratamento da doença infectocontagiosa, apresentar os prontuários veterinários quando solicitarem o benefício e terem atendido a pelo menos 12 animais por ano (002.00005.2024). Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) é a autora da proposta. 

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.

Serviço Público retoma debate sobre liberação de mototáxis

Depois de devolver o projeto de lei para o gabinete parlamentar, solicitando adequações, a proposta que regulamenta o serviço de mototáxi em Curitiba retorna à pauta do colegiado de Serviço Público amanhã. A reunião será nesta terça, às 8h30, antes da sessão plenária. A matéria altera duas leis municipais: a que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros e a que regulamenta o serviço de motofrete. Hoje, a legislação municipal proíbe a circulação de mototáxis na cidade, mas a proposta autoriza e já regulamenta o tipo de veículo que poderá ser usado no serviço e as obrigações desses condutores. 

A proposta é que as motocicletas atendam aos seguintes pré-requisitos: ter no máximo cinco anos de fabricação; potência entre 150 cilindradas e 400 cilindradas; motor de quatro tempos, cuja queima de combustível e de óleo ocorrem separadamente; e placa na cor vermelha - obrigatória para os veículos de aluguel, tanto para transportar pessoas quanto cargas (005.00019.2022, com substitutivo geral 031.00090.2022). O autor da matéria é Zezinho Sabará (PSD). 

Compete à Comissão de Serviço Público elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Mauro Ignácio (PSD), presidente; Eder Borges (PL), vice-presidente; Leonidas Dias (Pode), Professora Josete e Tito Zeglin (MDB). 

Meio Ambiente vota vedação à arquitetura hostil

A proposta de lei que proíbe a instalação de arquitetura hostil em espaços livres da cidade está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC. Com substitutivo geral, o projeto visa a combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local (005.00106.2022, com 031.00073.2023).

A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros, ou de janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. Para tal regulamentação, pretende-se alterar o Código de Posturas de Curitiba para que a legislação passe a proibir a instalação de arquitetura hostil. O texto foi originalmente apresentado pelo ex-vereador e agora deputado estadual Renato Freitas (PT) e adotado pelos colegas de bancada, Professora Josete, Angelo Vanhoni, Giorgia Prates. 

A reunião da Comissão de Meio Ambiente é na quarta-feira (21), antes da sessão plenária. Compete ao colegiado de exarar parecer sobre matéria relacionada à política e sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. As agendas acontecem quinzenalmente, às quartas, antes da sessão plenária. O colegiado é formado por cinco membros: Leonidas Dias (Pode), presidente interino; Maria Leticia (PV), Nori Seto (PP), Sidnei Toaldo (PRD) e Zezinho Sabará (PSD).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.