CCJ avalia matrícula prioritária a crianças em situação de risco
Ao todo, 17 projetos de lei constam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a reunião desta terça-feira (23). Entre eles, está a proposição que estabelece prioridade para a matrícula em creches públicas de Curitiba às crianças “em situação de risco social e pessoal” e para “pais que estejam trabalhando e tenham a menor renda per capita”. O encontro do colegiado acontece às 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco.
A iniciativa, de Pier Petruzziello (PTB), estabelece que a seleção ocorreria após cadastro formado pela Secretaria Municipal da Educação (SME). “Os critérios já praticados pela força do regimento da unidade escolar passariam a ser oficializados após a homologação desta lei”, diz o projeto (005.00119.2018).
Também está na pauta da CCJ proposição que pretende ampliar a lei municipal 14.351/2013 que regulamenta a disponibilização, por parte de mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais similares, de funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a realizarem suas compras (005.00130.2018). A ideia das autoras, Dona Lourdes (PSB) e Maria Manfron (PP), é que a lei passe a abranger todos os tipos de deficiência.
Passa pela análise da CCJ a proposição que amplia as ações consideradas como maus-tratos aos animais, elencadas na lei municipal 13.908/2011, entre elas o abandono, a agressão e a privação de alimento adequado e água. O projeto, de iniciativa de Fabiane Rosa (DC), inclui na categoria de maus-tratos o uso de correntes e o confinamento de animais (005.00108.2018 com substitutivo geral 031.00067.2018).
Completa a pauta a proposta que estabelece ao motorista infrator a responsabilidade sobre o dano causado ao patrimônio municipal, em caso de acidente de trânsito (005.00030.2017 com substitutivo geral 031.00066.2018). A matéria, de autoria de Helio Wirbiski (PPS), determina que aquele que causar dano à municipalidade, como quebra ou destruição de equipamentos públicos, a exemplo de postes ou semáforos, será notificado sobre os custos, resguardado o direito de defesa.
Todos os projetos da pauta podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).
A iniciativa, de Pier Petruzziello (PTB), estabelece que a seleção ocorreria após cadastro formado pela Secretaria Municipal da Educação (SME). “Os critérios já praticados pela força do regimento da unidade escolar passariam a ser oficializados após a homologação desta lei”, diz o projeto (005.00119.2018).
Também está na pauta da CCJ proposição que pretende ampliar a lei municipal 14.351/2013 que regulamenta a disponibilização, por parte de mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais similares, de funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a realizarem suas compras (005.00130.2018). A ideia das autoras, Dona Lourdes (PSB) e Maria Manfron (PP), é que a lei passe a abranger todos os tipos de deficiência.
Passa pela análise da CCJ a proposição que amplia as ações consideradas como maus-tratos aos animais, elencadas na lei municipal 13.908/2011, entre elas o abandono, a agressão e a privação de alimento adequado e água. O projeto, de iniciativa de Fabiane Rosa (DC), inclui na categoria de maus-tratos o uso de correntes e o confinamento de animais (005.00108.2018 com substitutivo geral 031.00067.2018).
Completa a pauta a proposta que estabelece ao motorista infrator a responsabilidade sobre o dano causado ao patrimônio municipal, em caso de acidente de trânsito (005.00030.2017 com substitutivo geral 031.00066.2018). A matéria, de autoria de Helio Wirbiski (PPS), determina que aquele que causar dano à municipalidade, como quebra ou destruição de equipamentos públicos, a exemplo de postes ou semáforos, será notificado sobre os custos, resguardado o direito de defesa.
Todos os projetos da pauta podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba