A Comissão de Constituição e Justiça analisa, em reunião ordinária nesta terça-feira (30), a partir das 14h, uma pauta com 17 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles, está a iniciativa do Executivo que propõe isenção da outorga devida por taxistas e concessionários do transporte escolar à Urbs (005.00146.2022). A remissão soma R$ 4,36 milhões que deixam de ser cobrados devido aos prejuízos causados pela pandemia da covid-19 às categorias. 

Desse total, são estimados R$ 3,7 milhões de outorgas devidas por taxistas e R$ 663 mil por concessionários do transporte escolar. A outorga, no caso, é uma espécie de aluguel pago por operadores privados à Prefeitura de Curitiba pelo direito de realizar um serviço público, após serem selecionados para isto pela entidade gestora – no caso, a Urbs. 

No entanto, como a remissão sobre cobranças do ano anterior será votada agora, o projeto estipula que os concessionários que já quitaram essa dívida terão o valor pago convertido em crédito na cobrança de 2022, igual ao que foi aprovado pela CMC no ano passado. Um valor compensatório à Urbs, a título de crédito suplementar, foi admitido pela Comissão de Economia, em reunião nesta segunda-feira. 

Reconhecimento facial
Outra proposição que estará na pauta da CCJ trata da proibição ao uso indiscriminado da tecnologia de reconhecimento facial na cidade, prevendo que o poder público aplicará restrições a esses sistemas quando eles forem utilizados na segurança pública e na identificação em massa de cidadãos em espaços públicos (005.00138.2022). A iniciativa baseia-se em pesquisas recentes sobre essas tecnologias, que revelaram haver mais falhas de reconhecimento entre mulheres e pessoas negras, levando a um grande número de falsos positivos. 

Vacinação
Também será analisada pela Comissão a proposta para se proibir a exigência da comprovação de vacinação da covid-19 para ingressar em serviços prestados pela administração municipal em Curitiba (005.00327.2021 com substitutivo geral 031.00020.2022). Na justificativa, o proponente do projeto argumenta que não é contra a vacinação da população, mas que “ninguém deverá ser submetido a procedimento contra sua própria vontade, sendo coagido por meios indiretos”. 

Todos os projetos que serão analisados pela CCJ podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A reunião, que será realizada de maneira híbrida, pode ser acompanhada em tempo real pelo YouTube da CMC. 

Meio Ambiente
Na quarta-feira (31), às 8h15, de maneira online, a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos se reúne para discutir a possibilidade do uso de agregados reciclados nas obras públicas executadas na cidade (005.00231.2021 com substitutivo 031.00103.2021). São considerados “agregados reciclados”, conforme o texto, os resíduos da construção civil advindos de obras, reformas, reparos e demolições, como concreto, argamassa e produtos cerâmicos. 

O objetivo da proposta é a utilização desses resíduos na execução de sistemas de drenagem urbana; em obras e na preparação de concreto sem função estrutural; para produção de artefatos; e na execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel. 

Economia
Na quarta-feira, a partir das 14h, no plenário do Palácio Rio Branco, integrantes da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, virão à CMC esclarecer pontos sobre como processam o estudo que dá origem às operações imobiliárias do Município. O encontro será transmitido ao vivo, pelo YouTube da CMC.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).