Nesta terça-feira (03), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 10 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que pretende isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) da capital do Paraná. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Apresentada em maio deste ano, a matéria é de Jornalista Márcio Barros (PSD). “Se o Estar Digital é obrigatório, nada mais justo que seu acesso para pagamento seja garantido”, argumenta o parlamentar na justificativa da proposição (005.00092.2023). Para garantir a gratuidade do acesso ao sistema on-line do EstaR, o vereador Márcio Barros quer alterar a lei municipal 3.979/1971, acrescentando um parágrafo único no artigo 3-Bº, o qual diz, textualmente, que “o acesso e o uso dos aplicativos oficiais de estacionamento rotativo homologados pela Urbs em Curitiba será gratuito para os usuários que já tenham os aplicativos instalados em seus dispositivos”.

O texto passou pela CCJ em agosto, quando foi enviada para uma consulta à Prefeitura de Curitiba. No parecer por mais informações, à época, Rodrigo Reis (União) apontou a necessidade do Executivo explicar se a proposta legislativa “implicaria em invasão de competência exclusiva do prefeito”. Na semana passada, o projeto de lei chegou a ser incluído na pauta, mas Ezequias Barros (PMB) pediu vista e, se desejar, segundo o Regimento Interno, poderá apresentar amanhã um voto em separado divergindo do relator, que é Reis e já sinalizou que irá acatar a tramitação da proposta.

Ampliação do atendimento prioritário nos supermercados será votada

Na reunião de amanhã, também deverá ser votado o projeto de lei que amplia o rol de grupos com direito a atendimento prioritário nos supermercados da cidade. A proposta, de autoria do vereador Dalton Borba (PDT), faz uma alteração na redação da lei ordinária 8.655/1995, a qual já assegura atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos estabelecimentos comerciais (005.00150.2023).

A proposta busca incluir no rol de beneficiários do atendimento prioritário pessoas obesas, lactantes, indivíduos com transtorno do espectro autista e aqueles com mobilidade reduzida. A intenção é garantir que esses grupos também tenham acesso a um atendimento mais ágil e respeitoso durante suas compras, promovendo, assim, a igualdade de oportunidades e a inclusão social. A relatoria do texto está com Rodrigo Reis.

Outra matéria que será votada é a de Nori Seto (PP) que pretende criar o programa “Cidade Mais Limpa do Mundo” (005.00201.2022). Conforme a iniciativa, caberia ao Executivo determinar as dimensões e as características das lixeiras, além do quantitativo por logradouro público. Já o cidadão ou empresário que disponibilizar a lixeira seria responsável por sua instalação e manutenção, além do recolhimento e a destinação final dos resíduos. Em contrapartida, o participante do programa poderia usar a lixeira para divulgar seu negócio ou serviço. Na semana passada, o parecer de Ezequias Barros não foi votado, porque Amália Tortato (Novo) pediu vista ao projeto de lei.

Ao todo, 10 projetos de lei serão analisados pela CCJ na reunião desta terça-feira. A relação completa está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Amália Tortato, Ezequias Barros e Rodrigo Reis, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.