Quatro comissões permanentes têm agendas confirmadas para esta semana na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Amanhã, terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará sua reunião semanal para avaliar, entre outros projetos, o que altera o Código de Obras da cidade para tornar obrigatória a instalação de coletores de bitucas de cigarros, conhecidos como bituqueiras, nos estabelecimentos públicos e privados do município. A agenda será após a sessão plenária, com transmissão pelas redes sociais do Legislativo. 

Destaque da pauta, a proposta altera a lei municipal 11.095/2004 para incluir, na seção que regulamenta regras de limpeza e manutenção dos logradouros públicos da cidade, a obrigatoriedade da instalação das bituqueiras nas entradas dos estabelecimentos públicos e privados que possuem ambientes de uso coletivo, onde é vedado o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno (005.00317.2021). A iniciativa é do vereador Denian Couto (Pode) e na comissão está sendo relatada por Pier Petruzziello (PP). 

Também integra a pauta da CCJ desta semana, o projeto de lei do Executivo que atualiza a lei municipal 10.906/2003, que regulamenta a realização de grandes eventos em Curitiba, para viabilizar a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para eventos de forma automática e o recolhimento do respectivo ISS desvinculado e antecipado ao evento (005.00025.2022). O texto está sob a relatoria de Osias Moraes (Republicanos). A comissão também deverá votar a proposta de Pier Petruzziello, que disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de Plataforma Tecnológica (005.00032.2022), que não foi votada na semana passada porque Renato Freitas (PT) pediu vista à matéria. Marcelo Fachinello (PSC) é o relator. 

A relação dos projetos de lei que serão debatidos pelo colegiado estará disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC ainda nesta segunda-feira (9). Presidido por Osias Moraes, cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.  

Serviço Público
Também na terça-feira, às 8h15, a Comissão de Serviço Público se reúne para avaliar seis projetos de lei. Um deles é de Nori Seto (PP) e propõe a exibição de videoaulas que orientem sobre como fazer denúncias em caso de violência contra crianças e adolescentes (005.00178.2021). A matéria estabelece que as escolas da rede municipal disponibilizem, nas videoaulas transmitidas pela internet ou canais de TV, orientações sobre como denunciar casos de violência e abuso contra menores (saiba mais). O relator é Ezequias Barros (PMB), presidente do colegiado. A pauta completa está disponível aqui. 

Economia
A agenda das comissões termina na quarta-feira (11), com duas reuniões. Às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para votar, entre outros projetos, o que pede aval da CMC para compensar as concessionárias de ônibus em R$ 132 milhões e para adquirir R$ 41,6 milhões em material de consumo e serviços de informática para o sistema de transporte público da cidade (013.00004.2022). Sob a relatoria de Osias Moares, a matéria pede a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 174 milhões (entenda). O texto chegou ser incluído na pauta da comissão na semana passada, mas Professora Josete (PT) pediu vista. O colegiado é presidido por Serginho do Posto (União).

Urbanismo
Também na quarta, às 8h15, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI se reúne para deliberar sobre um único projeto de lei. Trata-se da proposta da Prefeitura de Curitiba que pede autorização dos vereadores para realizar a permuta de um lote público no Abranches, com 510 m², avaliado em R$ 360,5 mil, com um terreno no Santa Cândida com 424 m², valendo R$ 198,5 mil  (005.00265.2021). O relator do texto é Toninho da Farmácia (União). Mauro Bobato (Pode) é o presidente do colegiado. 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.