Ao todo, 15 projetos de lei em tramitação serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira (17). O encontro, que será realizado na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco, inicia às 15h. Dentre as proposições analisadas, está o texto que estabelece a instalação de câmeras de monitoramento em tempo real e botão de pânico em todos os veículos cadastrados no serviço de transporte de passageiros por aplicativo (005.00112.2018). A medida englobaria carros de compartilhamento individual regulamentado pelo decreto municipal 1.302/2017.

Segundo o autor da matéria, a ideia é proporcionar mais segurança aos motoristas e usuários. Ele explica que há um aumento no número de casos de assaltos e até mesmo de homicídios contra os condutos de veículos. De acordo com informações prestadas na justificativa da matéria, há ainda relatos de tentativa de estupro contra passageiras e que, com a disponibilização das câmeras, esse tipo de situação poderia ser “comprovada”, garante o autor, Rogério Campos (PSC).

Outro texto em pauta pretende regulamentar eventos para adoção de animais domésticos (005.00117.2018). O objetivo é garantir a proteção dos animais expostos, controlando a eventual proliferação de doenças e a infestação de parasitas. Também ficaria estabelecido o tempo máximo de 6 horas diárias de feira, além da necessidade de que os animais expostos sejam vacinados, desvermifugados e estejam com aplicação de anti pulgas. A matéria é uma proposição de Katia Dittrich (SD).

Passa ainda pelo crivo da CCJ a proposição que pretende incluir no calendário de comemorações da capital o Dia de Paranaguá, para ser celebrado no segundo sábado do mês de julho (005.00087.2018). De acordo com o texto, o objetivo é valorizar a cidade do litoral paranaense e as “inúmeras personalidades e também muitas pessoas anônimas que vieram daquela cidade e contribuíram com o crescimento” de Curitiba. O projeto foi proposto pelo vereador Tico Kuzma (Pros).

Toda pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A comissão é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Viera (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).