A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, em reunião nesta terça-feira (13), a partir das 14h, projeto de lei que pretende obrigar o Executivo a divulgar o quanto multou cada radar de trânsito da cidade. A iniciativa (005.00111.2022) determina a discriminação da quantidade de multas, dos valores, do horário e do endereço das multas, especificadas “radar por radar”. Conforme o texto, ficaria a Prefeitura obrigada a detalhar a aplicação dos recursos arrecadados através do seu Portal da Transparência, na internet. 

Direitos Humanos
Também nesta terça-feira, às 8h, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública se reúne remotamente para discutir três projetos de lei. Entre eles está a proposição que prevê a possibilidade de idosos e/ou pessoas com necessidades especiais de realizarem a coleta de materiais para exames de saúde em suas casas (005.00313.2021). 

De acordo com o texto, o Município deveria disponibilizar o atendimento em domicílio ou na unidade de saúde mais próxima. Teriam direito ao benefício pessoas com mais de 65 anos ou com necessidades especiais, como deficiência física, sensorial ou mental - comprovadas por meio de atestado médico -, e que possuam dificuldade de locomoção. 

Economia
Já na quarta-feira (14), a partir das 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se encontra presencialmente, no Palácio Rio Branco, para deliberar sobre sete projetos de lei. Nesta lista, está a proposição que torna obrigatória a identificação das fiações visíveis em postes da capital pelas empresas responsáveis pela instalação. A ideia é facilitar o contato com a concessionária em questão quando houver necessidade de reparos e manutenção de cabeamentos caídos sobre vias públicas da cidade (005.00096.2022). 

As pautas, assim como detalhes dos projetos, pareceres e tramitação das propostas discutidas pelos vereadores podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). As reuniões também são transmitidas ao vivo e ficam disponíveis no YouTube da CMC.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).