A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, em reunião nesta terça-feira (29), o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação sobre a qualidade dos rios e represas de Curitiba. O encontro do colegiado acontece no Palácio Rio Branco, a partir das 14h, e será transmitido ao vivo pelo YouTube da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). 

De autoria do vereador Marcos Vieira (PDT), a matéria prevê atualizar a lei municipal 15.205/2018, que versa sobre o tema, especificando que tipo de informação esses balanços devem conter. O texto propõe que os resultados divulguem os níveis de contaminação biológica, sedimentar, térmica, radioativa e química, durante todos os meses do ano (005.00078.2022 com substitutivo geral 031.00072.2022). 

A responsabilidade pela divulgação ficaria a cargo da Câmara Técnica de Controle Social dos Assuntos de Saneamento Básico, vinculada ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. As informações, conforme a proposta, precisam ser publicadas nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura de Curitiba, com a finalidade de instruir a população para a preservação do meio ambiente. 

Transtorno do Espectro Autista
Também consta na pauta da CCJ o projeto de lei de Dalton Borba (PDT) que prevê a ampliação do rol de serviços oferecidos para o atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para isso, a iniciativa acrescenta dois dispositivos à lei municipal 15.767/2020, que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com TEA, incluindo práticas integrativas e complementares em saúde, como musicoterapia e terapias assistidas por animais (005.00158.2022). 

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

Direitos Humanos
Também na terça-feira, às 8h, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública se reúne para discutir três projetos de lei. Entre eles está a proposta do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal da Juventude, reduzindo de 27 para 12 o número de membros e tornando suas reuniões bimestrais, em vez de mensais (005.00156.2022). 

Economia
Na quarta-feira (30), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização irá discutir duas propostas em pauta. O colegiado votará pela admissibilidade de um crédito suplementar de R$ 15 milhões, a fim de aumentar o capital social da Urbanização de Curitiba (Urbs) (013.00012.2022). A medida, argumenta o Executivo, traria economia de recursos públicos ao quitar antecipadamente “acordos, restituições e indenizações”, “o que reduzirá significativamente os valores, estimados na casa dos R$ 20 milhões”. 

Se admitido pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o projeto de crédito suplementar será incluído na ordem do dia, por três sessões consecutivas, para o recebimento de emendas. Depois retorna ao colegiado de Economia, para a análise de eventuais emendas e do parecer terminativo (final). Com novo parecer positivo, estará apto para a votação em plenário. Se aprovado, segue para sanção do prefeito.