A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, nesta terça-feira (2), 16 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A reunião inicia às 15h e acontece na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco. Entre as propostas a serem analisadas está a proposição que pretende garantir ao cidadão o acompanhamento do consumo mensal e anual de água e energia elétrica dos equipamentos públicos municipais (005.00121.2018). O objetivo é a apresentação desses dados para permitir ao cidadão e aos gestores o controle dos gastos públicos.

Para isso, o texto estabelece a disponibilização de plataformas online, do tipo “dashboard”, que são painéis nos quais deverão estar os dados gráficos referentes ao consumo de hídrico e energético dos órgãos públicos do Município. Segundo o autor da proposta, Professor Silberto (PMDB), o Brasil desperdiça cerca de 37% de toda água própria para o consumo, por exemplo, conforme dados do Ministério das Cidades. De acordo com o texto, esses painéis poderão ser disponibilizados em formato web, nos sites oficiais de comunicação do Poder Público.

Outra proposta em análise trata da alteração de pontos específicos da lei municipal 11.328/2004, que regulamenta o transporte escolar da capital (005.00116.2018). Segundo o texto, é proposta a alteração do artigo 33 da lei, para que seja permitida a presença de monitores com idade a partir de 16 anos. A legislação atual estipula que o transporte seja acompanhado por pessoa qualificada e treinada. “Pela legislação vigente, [essas pessoas] já estão aptas a atuar no devido mercado de trabalho de cuidador (a) e orientador (a) de alunos até 10 anos de idade, o que coincide atualmente com o 5º (quinto) ano escolar”. A proposta é de Jairo Marcelino (PSD).

Serão analisados ainda dois projetos que pretendem garantir tratamento às pessoas que têm mielomeningocele, também chamada de espinha bífida aberta – uma anomalia congênita que afeta o sistema nervoso central e atinge, no Brasil, um a cada mil nascidos vivos. Uma das propostas pretende garantir realização de procedimento cirúrgico intrauterino aberto, para tentar reverter o quadro antes do nascimento do bebê (005.00122.2018). O outro é para dar tratamento fisioterapêutico de eletroestimulação a pessoas que têm mielomeningocele com quadro de bexiga baixa (005.00107.2018). Ambas as propostas são de Felipe Braga Côrtes (PSD).

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposição Legislativas (SPL). A comissão é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Viera (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).