O projeto de lei que determina a obrigatoriedade da divisão de banheiros e vestiários localizados em prédios públicos e em instalações comerciais particulares abertas ao público pelo critério do sexo biológico está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana. Além disso, outros três colegiados da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm agendas confirmadas. As reuniões acontecem sempre na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

A reunião da CCJ será nesta terça-feira (14), às 14 horas, para a avaliação de 20 projetos no total. Destaque da pauta, o projeto que estabelece que a divisão dos banheiros será feita exclusivamente entre as categorias masculino e feminino foi protocolado no Legislativo pelo vereador Pastor Marciano Alves (Republicanos). “Não é confortável nem seguro que as mulheres, em especial jovens e crianças, frequentem banheiro com pessoas que são biologicamente do sexo oposto”, justifica. 

“Temos presenciado casos em que pessoas que não se identificam com o seu sexo biológico insistem em usar o banheiro designado ao sexo biológico oposto, causando todo o tipo de constrangimento”, argumenta. O projeto estipula que é dever dos usuários seguir o critério do sexo biológico, “sendo indiferente a sua identidade de gênero, orientação sexual ou qualquer outro fator psicológico ou social que o faça se identificar com sexo diferente do biológico” (005.00031.2024). 

Caso a norma não seja respeitada e os usuários “insistirem em usar o banheiro destinado ao sexo biológico oposto”, a proposição dispõe que serão sancionados com uma multa de 10 UPF/PR [Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná]. Conforme a última atualização da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa), pela resolução 217/2024, o valor da unidade é de R$136,79. Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatoria está com Noemia Rocha (MDB).

Ao todo, 20 projetos estão na pauta da CCJ desta semana. Cabe à esta comissão exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São integrantes do grupo, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Mauro Ignácio (PSD), vice-presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas quinzenalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Educação tem extraordinária nesta terça

Ainda na terça-feira, após a reunião da CCJ, a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer tem uma agenda extraordinária para analisar quatro proposições. Uma delas é a que propõe a inclusão do Dia da Conscientização sobre o Ruído no calendário oficial da cidade (005.00027.2024). A matéria tem o objetivo de fomentar o debate sobre os riscos da exposição contínua a níveis elevados de ruído para a saúde física e mental da população. A iniciativa é de Herivelto Oliveira (Cidadania) e é relatada por Amália Tortato (Novo). 

A Comissão de Educação vota matérias e propõe debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. São membros do grupo Sidnei Toaldo (PRD), presidente; Professora Josete (PT), vice-presidente; Amália Tortato, Marcos Vieira (PDT) e Nori Seto (PP). As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h. 

Projetos retornam à pauta da Comissão de Economia

Duas propostas de lei da Prefeitura de Curitiba não votadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização na semana passada retornam à pauta deste colegiado, nesta quarta-feira (15), após a sessão plenária. Tratam-se da matéria que atualiza as fórmulas de cálculo do potencial construtivo adicional concedido via Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Direito de Construir (TDC) e Cotas de Potencial Construtivo (CPC) (005.00008.2024); e da revisão da Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos (005.00006.2024). 

As propostas não chegaram a ser debatidas porque a primeira sofreu um pedido de vista, de Indiara Barbosa, e a outra foi redistribuída a outro relator, porque não houve maioria de votos na deliberação do colegiado. A Economia tem, entre outras funções, analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros do grupo Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa, vice-presidente; Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete. As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras. 

Meio Ambiente reavalia proteção de aves contra colisões em prédios

A Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos tem agenda na quarta-feira, às 8h30, para avaliar uma única proposição. É a de Dalton Borba (Solidariedade) que altera o Código de Posturas da cidade, estabelecendo que as construções que têm painéis transparentes ou espelhados deverão adotar, em suas fachadas externas, materiais ou dispositivos para evitar a colisão de pássaros (005.00176.2023). O texto retorna à pauta do colegiado depois de ter sido enviado, em abril, à prefeitura, para que ela se manifestasse sobre seu teor. O relator da matéria é o vereador Nori Seto. 

O grupo analisa matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. As reuniões são sempre às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente. Além do relator, também são membros Leonidas Dias (Pode), presidente interino; Maria Leticia (PV), Nori Seto, Sidnei Toaldo (PRD) e Zezinho Sabará (PSD). 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.