Ao todo, 40 projetos de lei constam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise em reunião nesta terça-feira (3), às 15h, na sala da presidência. Entre as matérias, está a proposta das vereadoras Dona Lourdes (PSB) e Maria Manfron (PP), que pretende obrigar o fornecimento de carrinhos de compras adaptados para o uso de pessoas com deficiência (PcD). A medida abrange super e hipermercados e similares (005.00353.2017).

Segundo o texto do projeto, o equipamento deve ser equipado com cadeiras  projetadas para que pessoas com deficiência possam acompanhar seus cuidadores durante as compras, visto que a proposição tem como foco também pessoas com baixa mobilidade. Os carrinhos ainda “deverão ser estacionados em local de fácil acesso e visualização ao público“.

Outra proposição em debate é de Noemia Rocha (PMDB) que inclui bitucas de cigarro e de qualquer produto fumígeno na lei municipal 13.509.2010, que trata da logística reversa (005.00123.2017). De acordo com o texto, a lei citada regulamenta em Curitiba o Plano Nacional de Políticas de Resíduos Sólidos. A proposta municipal, segundo a vereadora, serviria para dar às bitucas de cigarro a mesma normatização de produtos como pilhas, baterias, pneumáticos.

De Thiago Ferro (PSDB), será analisado o projeto que institui o Dia das Mães e Dia dos Pais nas escolas municipais e centros de educação infantil de Curitiba (005.00245.2017). Segundo o autor, o objetivo é estabelecer a comemoração dessas datas, já celebradas nacionalmente, nas unidades educacionais. O projeto estabelece que as comemorações devem respeitar os costumes e tradições locais e também estipula que será facultada a participação aos alunos que não desejarem tomar parte.

Também na pauta está a proposta de Serginho do Posto (PSDB) para que, quando a Prefeitura de Curitiba cobrar do contribuinte um valor tributário indevido ou em duplicidade, este valor seja restituído no mesmo ano em que aconteceu o equívoco, desde que não ultrapasse R$ 10 mil (005.00381.2017). Hoje essa devolução fica sujeita à inclusão na LOA (Lei Orçamentária Anual). Conforme a proposta, somente valores acima do limite é que ficariam sujeitas à LOA.

Toda a pauta da Comissão de Constituição e Justiça pode ser verificada no Sistema de Proposições Legislativas (veja aqui). Integram o colegiado os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (PMDB) e Osias Moraes (PRB).