Nesta terça-feira (24), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 30 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a iniciativa do Poder Executivo que pede autorização dos vereadores e vereadoras para usar recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para subvencionar moradias populares financiadas pela Caixa Econômica. 

A proposta apresentada prevê aportes de até R$ 22 mil para famílias de baixa renda darem entrada na casa própria, em empreendimentos privados que tenham parceria com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). No documento, a Prefeitura de Curitiba prevê destinar R$ 4,4 milhões para subvenção de moradias populares - cerca de 200 famílias, tomando como referência o teto de R$ 22 mil.

“O agente financeiro pode financiar até 80% do valor do imóvel, sendo que o saldo de 20%, que é o ‘valor da entrada’, deve ser pago pela família durante o período das obras. O problema é que o pagamento deste valor não financiado, da ‘entrada’, muitas vezes inviabiliza a aquisição do imóvel, uma vez que a família já possui despesas correntes com aluguel do imóvel onde reside e seu sustento”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca (005.00049.2024).

Para fazer jus ao benefício, as famílias deverão residir na Grande Curitiba, estar cadastradas na Cohab-CT, ter renda total inferior a três salários-mínimos, capacidade financeira de assumir o crédito imobiliário junto ao agente financeiro, não possuir outro imóvel e nem ter sido contemplada por outros programas habitacionais. Pela norma, essa subvenção específica do Município “poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios de programas estaduais e federais” - clique aqui para saber mais. Na comissão, a relatoria está com o vereador Rodrigo Reis (PL).

Completam a pauta desta terça-feira outros 29 projetos de lei, como, por exemplo, o que visa a regular o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no atendimento da administração pública direta e indireta de Curitiba (005.00042.2024), de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT); e a proposta que prevê a oferta de leitos adequados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais da capital do Paraná (005.00170.2023), de Pier Petruzziello (PP). As matérias estão sob a relatoria de Indiara Barbosa (Novo) e Angelo Vanhoni (PT), respectivamente.

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.

Economia avalia prestações de contas do Executivo

Três prestações de contas da Prefeitura de Curitiba que estavam na pauta da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da semana passada retornam à pauta do colegiado nesta semana, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (26). Os pareceres não foram votados porque foram solicitados pedidos de vista regimental. Tratam-se dos relatórios financeiros referentes ao último ano da gestão Luciano Ducci (2012) e de dois anos da gestão de Gustavo Fruet (2014 e 2016). Respectivamente, os documentos estão sob a relatoria de Osias Moraes (PRTB), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Indiara Barbosa (Novo). 

A prestação de contas do Executivo é um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativo a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pela Prefeitura de Curitiba e submetido à análise prévia do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e, posteriormente, à Câmara Municipal de Curitiba. Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Legislativo municipal (que é exercido pela Câmara Municipal) é responsável pelo controle externo do Poder Executivo (a Prefeitura) e, para efetivar esse controle, conta com o auxílio técnico do TCE. 

Anualmente, até o dia 31 de março, o prefeito precisa enviar sua prestação de contas ao TCE-PR, que deve emitir seu parecer no prazo máximo de um ano, a contar do seu recebimento. A Câmara Municipal só pode se manifestar sobre as contas após o recebimento do parecer prévio do órgão, que pode considerar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.

As vistas foram requeridas por Professora Josete (PT), da prestação de contas de 2016, e por Serginho do Posto, dos relatórios de 2012 e 2014. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. A análise dos pareceres, e dos votos em separados, caso sejam apresentados, será nesta quarta (26), após a sessão plenária.

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros Serginho do Posto, presidente; Indiara Barbosa, vice; além de Giorgia Prates, Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes e Professora Josete.

Comissão avalia reconhecimento de surdez parcial como deficiência auditiva

Também nesta terça, às 8h30, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias tem sua agenda quinzenal para avaliar duas propostas. Uma delas é a que tem o objetivo de reconhecer a surdez parcial – unilateral total ou bilateral parcial – como deficiência auditiva na capital do Paraná. A iniciativa é de Noemia Rocha (MDB) e visa a garantir em lei que pessoas com essa condição física tenham os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência pela legislação curitibana (005.00015.2024).

A relatoria está com Giorgia Prates. Além da vereadora, são membros do grupo Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro (Pode). As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. Compete ao colegiado as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.