Demorou oito meses para o projeto de lei que cessa a apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes conquistar o direito de tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), mas, nessa terça-feira (30), a proposição ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por 5 a 3 votos, prevaleceu o parecer de Dalton Borba (PDT), favorável à tramitação, sobre a opinião do relator, Bruno Pessuti (Pode), que sugeriu uma nova consulta à Prefeitura de Curitiba antes da CCJ permitir o avanço da proposta.

Acontece que, desde setembro de 2022, quando o projeto da vereadora Amália Tortato (Novo) chegou na Comissão de Constituição e Justiça, o texto original (005.00161.2022) foi alterado por um substitutivo geral (031.00088.2022) que simplificou a proposta. Na nova redação, Tortato, basicamente, altera o artigo 10 da lei 6.407/1983, suprimindo a previsão da apreensão das mercadorias e criando novo rol de reprimendas. A primeira infração seria advertência verbal, depois por escrito, multa (que hoje é a sanção inicial), suspensão das atividades por até 10 dias e a extinção da autorização.

Agora, o fim da apreensão de mercadorias de ambulantes será analisado pelas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação antes de estar apta à votação em plenário. Na reunião da última terça, apenas 4 dos 15 projetos de lei votados pela CCJ conquistaram o direito de tramitar na Câmara de Curitiba, por terem superado o controle de constitucionalidade exercido pela comissão. Regimentalmente, a CCJ é a única comissão com poder para arquivar projetos no Legislativo.

De iniciativa do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), o projeto de lei que determina a substituição dos alarmes sonoros nas escolas por métodos mais modernos, “não agressivos e inclusivos”, como músicas ou sinais luminosos, também recebeu permissão da CCJ para tramitar (005.00186.2022). A comissão autorizou a proposta de Sidnei Toaldo (Patriota) que faz duas alterações no Estatuto dos Servidores da CMC, para sanar o “tratamento insuficiente", na lei, aos pais que enfrentam complicações no parto (005.00063.2023). O pedido de Declaração de Utilidade Pública à Casa do Filho Pródigo (014.00045.2022) também cumpriu as exigências da CCJ.

Projetos arquivados

Dois projetos “bateram na trave” ao serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. Os membros da CCJ decidiram arquivar a criação do programa Curitibinha Cidadão Digital (005.00154.2022), do vereador Nori Seto (PP), que propunha mostrar às crianças como é o uso consciente e ético da internet. O arquivamento foi recomendado pelo relator, Pessuti, que venceu por 5 a 3 voto em separado de Rodrigo Reis (União), cuja proposta era devolver novamente o projeto ao autor. Prevaleceu o argumento que não haveria “necessidade legislativa”, uma vez que a Prefeitura de Curitiba já desenvolve atividades desse tipo.

A outra proposição arquivada, desta vez sem discordância entre os membros da CCJ, foi a iniciativa de Eder Borges (PP) que pretendia flexibilizar a contratação de comissionados nos gabinetes parlamentares (005.00064.2023). Mauro Ignácio (União) indicou que a proposta padece de vício de iniciativa, uma vez que a regulamentação desse tipo de medida administrativa é competência exclusiva da Comissão Executiva da CMC. Borges quer manter o teto atual, de R$ 71 mil por mês para contratação de funcionários, mas criando cargos com salários menores para ampliar as equipes, que, hoje, são limitadas a sete pessoas.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Consulta à prefeitura

O projeto que cria a Política Municipal de Atenção a Pessoas com Transtorno de Acumulação (005.00047.2023), do vereador Marcelo Fachinello (PSC), será enviado para a Prefeitura de Curitiba para que o Executivo se manifeste sobre a proposta. Essa foi a decisão da CCJ, que, por 5 a 3, acatou o parecer em separado de Pessuti, sugerindo a diligência por mais informações. O relator, Angelo Vanhoni (PT), era favorável à tramitação imediata da proposta, mas venceu o argumento que a consulta ao Executivo evitará, no futuro, uma eventual discussão sobre “usurpação de competência” pelo Legislativo. A prefeitura tem 30 dias para se manifestar sobre o assunto.

Devolução ao autor

A Comissão de Constituição e Justiça resolveu dar 120 dias para os autores de quatro iniciativas reavaliarem as propostas antes da análise definitiva pela CCJ, dando prazo para alterações e para apresentação de emendas e de substitutivos gerais. É a situação da política de apoio aos familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (005.00073.2023), da Sargento Tânia Guerreiro (União), da política de incentivo a hortas solidárias (005.00020.2023), de Nori Seto (PP), da criação do Passaporte Cultural (002.00002.2023), de Marcos Vieira (PDT), e do pedido de Declaração de Utilidade Pública para a APMF do Colégio Estadual Júlia Wanderley (014.00018.2023), requisitado por Rodrigo Reis.

Pedidos de vista

Por terem sido alvo de pedidos de vista regimental, quatro projetos de lei pautados para votação não chegaram a ser votados, e retornarão à CCJ na semana que vem. Na lista, está a criação de cotas para pessoas trans e travestis no serviço público (005.00044.2023), a integração dos ônibus fora dos terminais (005.00059.2023), a transferência de titularidade de autorizações do comércio ambulante (005.00062.2023) e a Declaração de Utilidade Pública para a Ação Social Irmandade Sem Fronteiras (014.00016.2023).

A Comissão de Constituição e Justiça é presidida por Bruno Pessuti (Pode) e tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba