Na reunião, os vereadores da CCJ concordaram com Fachinello e se manifestaram favoravelmente ao projeto de resolução, da Comissão Executiva, que determina à Câmara de Curitiba a realização, pela primeira vez na história da instituição, de um Planejamento Estratégico (004.00002.2021). O instrumento de gestão, a ser elaborado pelas chefias administrativas do Legislativo, deverá conter metas e prazos de curto, médio e longo prazo, prevendo ciclos de quatro anos a dez anos de duração (leia mais).

Após breve debate sobre a documentação anexada pelo Executivo, os membros da CCJ também autorizaram a tramitação de uma operação imobiliária pretendida pela Prefeitura de Curitiba (005.00115.2021). Trata-se de um terreno com 340 m², no bairro Santa Quitéria, avaliado em R$ 336 mil, e será negociado sete anos depois do vizinho ao lote manifestar interesse na aquisição da área (leia mais).

Dois projetos de Marcos Vieira (PDT) foram acatados pela CCJ na reunião. O primeiro prevê a criação do selo “Empresa Parceira da Mulher”, a ser dado para  universidades, escolas, clínicas médicas, empresas de recrutamento e seleção, organizações do terceiro setor e de serviços sociais autônomos, por exemplo, que demonstrem interesse no acolhimento a mulheres vítimas de violência (005.00105.2021). O segundo é a criação de uma galeria virtual de artistas da cidade, chamada Circuito Cultural Municipal de Artes Visuais, foi acatada pela comissão (005.00117.2021). 

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça também não viram restrições à criação da Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico (005.00042.2021) e às  homenagens ao Pastor Odilon Vergara (006.00011.2021) e a Estelio Viatroski (009.00008.2021), assim como às declarações de utilidade pública ao Grêmio Itatiaia (014.00021.2021) e ao Instituto Alice Quintilhano (014.00018.2021).

Mais informações
Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator. Nesta reunião, decidiu-se requerer posicionamento da Prefeitura de Curitiba sobre três proposições.

É o que aconteceu com a proposta do Professor Euler (PSD), de sustação de artigo de decreto municipal, para não haver mais prazo de validade aos créditos dos cartões-transporte (095.00001.2021). Também com a criação dos programas Farmácia Viva (005.00176.2021), do bloco parlamentar Pt/PV, e de Conscientização e Controle do Diabetes (005.00175.2021), apresentado por Alexandre Leprevost (Solidariedade).

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Nesta reunião, a CCJ pediu ajustes no Plano de Valorização da Língua Portuguesa (005.00180.2021), na permissão aos proprietários de concessões de transporte escolar dirigirem os próprios veículos (005.00186.2021) e na normativa que proíbe corridas de cães em Curitiba (005.00181.2021). 

Outros projetos de lei que precisam de ajustes, na opinião da CCJ, para tramitarem no Legislativo são a adequação do Estatuto da Segurança Bancária aos novos modelos de instituição financeira (005.00174.2021), a prorrogação dos prazos para quitação de débitos com a Cohab (005.00160.2021), um conjunto de atribuições ao Executivo para incrementar a segurança escolar (005.00151.2021) e a atualização da lei que coíbe a violência obstétrica em Curitiba (005.00012.2021).

Retificações técnicas também são requeridas, antes de os projetos avançarem no Legislativo, nas declarações de utilidade pública da Central Única das Favelas (014.00014.2021), da Federação Desportiva de Surdos do Paraná (014.00015.2021) e da Associação Planeta d’O (014.00016.2021), na Política de Prevenção ao Furto de Materiais Metálicos (005.00152.2021), na Semana de Conscientização sobre Mudanças Climáticas (005.00150.2021) e na mudança no tempo de validade dos veículos de fretamento (005.00153.2021).

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre onze projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu com a exigência de exames psicológicos e toxicológicos aos membros da Guarda Municipal (005.00169.2021), com a instalação de detectores de metais nos estabelecimentos de ensino (005.00138.2021), com a reclassificação das unidades de conservação de Curitiba (005.00108.2021), com o Estatuto do Pedestre (005.00143.2021) e com a Política de Enfrentamento à Endometriose (005.00145.2021).

Também tiveram a votação adiada a parceria do Executivo com as Forças Armadas para a vacinação (005.00096.2021), o Programa de Funcionamento das Atividades Comerciais de Rua Não Essenciais (005.00158.2021), a proibição de tatuagens em animais de estimação (005.00159.2021), a conscientização sobre poluição das galerias pluviais (005.00163.2021), os protocolos para retomada dos eventos (005.00139.2021) e o Programa Vale Gás (005.00172.2021).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.