Nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorizou a tramitação da proposta de novo plano de carreira dos servidores do Executivo. Na discussão entre os vereadores, prevaleceu o parecer do presidente da CCJ, Bruno Pessuti (Pode), solicitando que as comissões de Economia e Serviço Público analisem a proposta que substitui o crescimento horizontal por “progressão de desempenho” e o avanço vertical por “progressão por qualificação” (005.00192.2022).

Há cinco anos, a prefeitura suspendeu os seis planos de carreira do funcionalismo público, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. Desde então, a medida foi prorrogada três vezes, pelas leis 15.541/2019, 15.921/2021 e 16.113/2022, tendo o prazo de expiração atualizado para junho de 2023. Este projeto é o primeiro dos novos seis planos a serem enviados para análise dos vereadores.

Dalton Borba (PDT) apresentou um voto em separado sugerindo que, antes da liberação do trâmite da proposta, ela fosse enviada ao Executivo para ele se posicionar sobre os pontos levantados pela Procuradoria Jurídica da CMC - mas só obteve o apoio de Noemia Rocha (MDB) e Amália Tortato (Novo). Pessuti, Ezequias Barros (PMB), Beto Moraes (PSD), Mauro Ignácio (PSB) e Toninho da Farmácia (União) foram a favor da tramitação. O projeto é o plano geral e não abrange magistério, atendimento à infância, Guarda Municipal, procuradores e auditores fiscais.

Transparência das multas
O projeto que prevê mais transparência na cobrança de multas de trânsito em Curitiba, da ex-vereadora Flávia Francischini (União), em coautoria com Amália Tortato (Novo), avançou na CMC. Foi aprovado o parecer favorável ao trâmite elaborado pelo relator Beto Moraes (PSD), em detrimento do voto em separado de Pessuti (Pode) por um novo pedido de informações ao Executivo (005.00111.2022). A iniciativa estipula a discriminação da quantidade de multas, dos valores, do horário e do endereço das multas, especificadas “radar por radar”.

Acontece que a Prefeitura de Curitiba não respondeu à requisição anterior da CCJ e Pessuti aventou que seria oportuno dar mais 30 dias para a obtenção do parecer do Executivo, o que foi negado, após Amália Tortato convencer os colegas do contrário. “Se a prefeitura não respeita os prazos que ela tem, isso é um desrespeito aos vereadores desta Casa. A gente vai atrasar a tramitação de um projeto em condições de avançar porque a prefeitura não respondeu? Não tem fundamento”, disse a vereadora.

Outros projetos
A CCJ também deu parecer favorável ao trâmite dos projetos relativos à Declaração de Utilidade Pública ao Instituto Pró-Restinga (014.00039.2022), à operação imobiliária com permuta de terrenos no CIC e São Miguel (005.00202.2022) e à inserção da Taça das Favelas no calendário de eventos do município (005.00013.2023). Por fim, prevaleceu parecer em separado de Angelo Vanhoni (PT), favorável ao trâmite, quanto à proposta de denominar a fonte de água na praça José Borges de Macedo como "Emerenciana Cardoso Neves", onde também se encontra a escultura “Água do Morro” (008.00011.2022).

Arquivamento
Os membros da CCJ decidiram arquivar projeto de lei do vereador Pastor Marciano Alves (Solidariedade) que buscava proibir a contratação, no serviço público de Curitiba, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (005.00015.2023). “É uma iniciativa muito louvável, mas foi apresentada de forma inadequada, pois caberia um projeto de lei complementar e não de lei ordinária”, justificou a relatora Amália Tortato (Novo). “Não tem como alterar agora o tipo, por isso é um vício insanável”, concluiu.

Mais informações
A criação do Programa Curitibinha Digital, proposto pelo vereador Nori Seto (PP), será submetida à Prefeitura de Curitiba para consulta de opinião do Executivo sobre a exclusão de termos do projeto original (005.00154.2022), via emenda (034.00003.2023), para viabilizar a iniciativa. Em parecer anterior, Pier Petruzziello (PP) alertou que o projeto obrigava a Secretaria de Educação a inserir conteúdos nas grades curricular e extracurricular do município, o que feriria competência privativa da União.

Como houve o protocolo da emenda, Noemia Rocha (MDB), relatora, fez voto por um pedido de mais informações ao Executivo, para que reavalie a forma final do projeto. Contudo, no debate realizado dentro da CCJ, prevaleceu voto em separado de Bruno Pessuti, que dá o mesmo encaminhamento, mas especifica qual informação deseja da Secretaria de Educação.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autores
Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Tal prazo foi concedido a Nori Seto (PP) para ajustes no projeto que prevê a criação do Programa Cidade Mais Limpa do Mundo (005.00201.2022), que, segundo Ezequias Barros (PMB), precisa de reparos. A CCJ também pediu ao vereador Leonidas Dias (Solidariedade) que complemente a documentação do pedido de Declaração de Utilidade Pública ao Instituto João Leopoldo de Alcântara (014.00001.2023).

Pedidos de vista
No início da reunião da CCJ, Dalton Borba (PDT) pediu prazo extra para avaliar uma operação imobiliária pretendida pelo Executivo (005.00018.2023), a criação da carreira de Analista de Tecnologia da Informação na Prefeitura de Curitiba (005.00019.2023) e a concessão de Declaração de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Moradias Bracatinga (014.00052.2022). Já Bruno Pessuti (Pode) requereu vista do projeto que altera a legislação dos vendedores ambulantes (005.00161.2022). Noemia Rocha (MDB) pediu vista da proibição da linguagem neutra nas escolas (005.00014.2023). Com isso, não houve deliberação sobre esses projetos nesta reunião.

O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.