Nesta terça-feira (11), dos 14 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 2 foram aprovados e 1 foi arquivado. Os outros 11 continuam no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou a recebimento de pedidos de vista regimental. A reunião durou cerca de uma hora, foi transmitida ao vivo e está disponível no YouTube da CMC.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Beto Moraes (PSD), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. É a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da CMC. As reuniões acontecem às terças-feiras.

Projetos aprovados
Os membros da CCJ concordaram com Dalton Borba sobre o projeto de Amália Tortato (Novo) que extingue cinco leis que impõem obrigações ao setor de bares, restaurantes e casas noturnas (005.00190.2022). O relator opinou favoravelmente à tramitação da proposta, afirmando que “não existem óbices, já que se trata da revogação de normas existentes”. “Assim, me reservo, diante das competências regimentais, em não debater o mérito, devendo isso ser realizado nas próximas comissões e no debate em plenário”, disse, no parecer.

No rol de normas que Amália Tortato quer revogar estão as leis municipais 13.303/2009 (que pune quem não informar que a gorjeta é facultativa), a 13.254/2019 (também conhecida como “Lei Antifumo”), a 13.407/2009 (que obriga a identificação dos frequentadores das casas noturnas), a 14.052/2012 (que determina o videomonitoramento de estabelecimentos com capacidade mínima acima de 100 pessoas) e a 14.401/2014 (que exige a divulgação, em display multimídia, de vídeos educativos para a prevenção de acidentes). O projeto agora será avaliado pelas comissões de Saúde e de Direitos Humanos antes de ser votado em plenário.

O segundo projeto referendado pela CCJ é de autoria de Nori Seto (PP) e concede ao ex-vereador Rui Hara o título de Vulto Emérito de Curitiba (007.00001.2023). A homenagem é a maior que pode ser concedida, na capital do Paraná, a uma pessoa nascida na cidade, sendo o equivalente da Cidadania Honorária de Curitiba. Além da atuação na política local, Hara foi fundador da Associação Brasileira de Dekasseguis, em 1997, que se tornou referência nacional e internacional para os nipo-brasileiros que foram trabalhar no Japão.

Arquivamento
Concordando com o parecer do relator Dalton Borba, a CCJ arquivou o projeto que vedava o uso de “linguagem neutra” nas escolas de Curitiba (005.00014.2023), proposto pelo Pastor Marciano Alves (Solidariedade). “Vício insanável”, disse o parlamentar, que apontou ser competência da União legislar sobre as diretrizes da educação. O autor tem cinco dias úteis para protocolar o pedido de desarquivamento, com o apoio de 13 parlamentares, para que o plenário reveja a decisão da CCJ.

Mais informações
A opinião da maioria da CCJ foi a de seguir parecer de Bruno Pessuti e encaminhar à Procuradoria Jurídica o projeto de Amália Tortato (Novo) que impede a apreensão de mercadorias dos vendedores ambulantes, uma vez que ele recebeu substitutivo geral recentemente (005.00161.2022 com 031.00088.2022). Esse entendimento prevaleceu sobre o voto do relator, Ezequias Barros, que pedia o mesmo, mas com outra argumentação (confira aqui).

Toninho da Farmácia recomendou, e a CCJ concordou, que a Prefeitura de Curitiba deva ser consultada sobre o projeto de Nori Seto (PP) que cria o Programa Horta Solidária Urbana (005.00020.2023). Pedidos por mais informações a outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo às unidades demandadas se manifestarem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autores
Quatro projetos de lei foram devolvidos aos seus autores pela Comissão de Constituição e Justiça, para que eles possam reavaliar o teor e juntar documentação antes de submeter as iniciativas novamente à CCJ. Sargento Tânia Guerreiro (União) terá 120 dias para rever a Declaração de Utilidade Pública ao Instituto Música e Arte (014.00023.2022) e a denominação de “25 de Março” para um logradouro público (009.00002.2023). É o mesmo prazo para Tico Kuzma (PSD) ajustar a utilidade pública à Associação Moradias Bracatinga (014.00052.2022) e para Maria Leticia (PV) atualizar a homenagem para Mariana Lopes da Silva Bonfim (006.00003.2023).

Votado sem maioria
Pela segunda vez consecutiva não se formou maioria na votação do projeto do Executivo que cria o Programa Alimento Solidário (005.00187.2022), reservando R$ 1 milhão para aquisição de produtos da agricultura familiar. Nesta semana, o parecer de Ezequias Barros pela tramitação recebeu quatro votos, e o de Dalton Borba, pela devolução ao autor, teve três apoios, gerando a situação de “votado sem maioria”.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a CCJ ter nove membros e de o Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade de um consenso ser formado, ocorre a redistribuição do projeto para novo relator, até que cinco votos iguais sejam obtidos, ou que termine o prazo de 45 dias que a comissão tem para se manifestar. Neste caso específico, o prazo expirará antes da próxima reunião, fazendo com que ele avance sem parecer da CCJ.

Pedidos de vista
Não houve deliberação sobre quatro projetos de lei da pauta da CCJ em razão de pedidos de vista regimental. Por isso, ficarão para a próxima reunião do colegiado uma operação imobiliária no Uberaba (005.00018.2023), a revogação da cobrança de aposentados do IPMC (002.00001.2023), o Plano Municipal da Primeira Infância (005.00027.2023) e a homenagem para Norberto Ortigara (006.00001.2023). O prazo para devolução dos projetos ao colegiado é de três dias e é facultado aos membros da CCJ apresentarem votos em separado, divergindo do relator.