Em reunião remota, nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou a tramitação de seis projetos de lei. Entre os avalizados, está o que institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia (005.00136.2020), que agora segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A proposta foi apresentada em julho à CMC e pretende incentivar a adoção de crianças com mais de 3 anos de idade, segundo o autor, vereador Thiago Ferro (PSC). A Semana de Incentivo à Adoção Tardia seria realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Outro projeto que recebeu aval da CCJ foi o que pretende instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR) em Curitiba. De iniciativa do membro da comissão, vereador Alex Rato (Patriota), a proposta pretende promover e facilitar o acesso das pessoas portadoras de doenças raras aos direitos estabelecidos pela legislação (005.00162.2020).

Também foram acatadas outras quatro propostas: a alienação de imóvel no Campo Comprido, apresentada pelo Executivo (005.00161.2020); a alteração de denominação em trecho da Estrada do Ganchinho para Caminho da Misericórdia, proposta por diversos vereadores (010.00001.2019); e duas declarações de utilidades públicas – das associações Dehoniana Brasil Meridional (014.00052.2019) e Artística Cultural do Grupo de Dança Contemporânea do Colegio Estadual do Paraná (Dancep) (014.00052.2019), propostas, respectivamente, pelos vereadores Sabino Picolo (DEM) e Herivelto Oliveira (Cidadania).

Arquivamentos
Dois projetos foram arquivados pela CCJ. A proposta que pretendia alterar a lei municipal 8.471/1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre (005.00241.2019), teve vício de iniciativa insanável constatado pelo relator Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos). O projeto era de iniciativa do vereador Professor Euler (PSD), já havia passado pela análise da CCJ e sido devolvido a ele, mas os vícios da proposição permaneceram.

Outro projeto que recebeu parecer de arquivamento foi o que pretendia criar o “Prêmio Pastor José Pimentel de Carvalho” (002.00010.2020), de iniciativa da vereadora Noemia Rocha (MDB), que também compõe o colegiado da CCJ. O relator, Osias Moraes (Republicanos), argumentou em seu parecer que a Procuradoria Jurídica da Casa (Projuris) sinalizou a Lei Complementar 61/2007, que veda expressamente a criação de novos prêmios, como impedimento para a continuidade no trâmite do projeto.

Devoluções e mais informações
Entre os três projetos que foram devolvidos aos seus autores está a proposta de fornecimento de absorventes higiênicos em escolas municipais (005.00237.2019), de iniciativa do vereador Rogério Campos (PSD). Por vício de iniciativa constatado na relatoria do vereador Dr. Wolmir Aguiar, o projeto foi devolvido ao autor para que sejam feitas alterações necessárias ou prossiga como sugestão ao Executivo.

O projeto que cria Dia do Trabalhador da Saúde (005.00052.2020) e a proposta da Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico (005.00242.2019), de iniciativa dos vereadores Jairo Marcelino (PSD) e Ezequias Barros (PMB), respectivamente, foram devolvidos para adequações em suas redações sobre os objetivos principais das propostas, sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município ou o desenvolvimento de ações sobre os temas.

Para a Urbs, segue o pedido de mais informações sobre o projeto que prevê autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano regularizados realizarem transporte alternativo durante o período da pandemia da covid-19 (005.00158.2020), proposto pelo vereador Mauro Bobato (Pode).

A Comissão de Constituição e Justiça da CMC é formada por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice-presidente, Alex Rato, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha e Osias Moraes.

Restrições eleitorais
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Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Filipi Oliveira.
Revisão: José Lázaro Jr.