Mostrando rigor na análise dos projetos de lei apresentados pelos vereadores da nova 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (18), autorizaram a tramitação de somente 5 das 35 proposições incluídas na pauta da reunião da CCJ. A sessão foi presidida por Fernando Klinger (PL), com a presença de Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD).

Dentre os projetos de lei aprovados pela CCJ, um dos destaques é a inclusão dos Jardins de Chuva na lei 9.462/1998, que é a Política Municipal do Meio Ambiente, como alternativa para o escoamento das águas pluviais, nos termos sugeridos pela autora, Laís Leão (PDT). Por indicação da relatora, Camilla Gonda, o projeto de lei (005.00121.2025) será analisado pelas comissões de Urbanismo e de Meio Ambiente antes de ir à votação em plenário.

Outro destaque é a criação da Política Municipal de Cuidados Paliativos, da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que, na análise da relatora Rafaela Lupion, cumpriu os requisitos de constitucionalidade para tramitar na Câmara (005.00013.2025). A iniciativa busca regulamentar o direito de escolha dos pacientes em estado terminal, que podem optar por continuar o tratamento nos hospitais ou retornar ao seio familiar. A proposta segue para análise da Comissão de Saúde.

Completam a lista de projetos avalizados pela CCJ a proposta da Comissão Executiva atendendo pedido do Ministério Público do Paraná para corrigir lei municipal de 1998 (005.00166.2025) e duas Declarações de Utilidade Pública, destinadas ao Instituto Márcio Santos (014.00028.2024) e à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (014.00030.2025).

Além das 5 proposições aprovadas pela CCJ, 12 sofreram pedido de vista regimental, 11 foram devolvidas aos autores para correções, 4 foram enviadas para manifestação do Executivo, 2 foram anexadas a propostas semelhantes e 1 foi arquivada. O resumo dessas decisões, com link para os pareceres dos relatores, está disponível para acesso público no Sistema de Proposições Legislativas da CMC.

Confira quais projetos a CCJ submeteu à manifestação da Prefeitura de Curitiba

Nenhum projeto de lei pode passar mais de 45 dias dentro de uma das comissões temáticas do Legislativo sem que haja uma deliberação sobre seu destino, de forma que, vencido esse prazo, a proposição avança para a próxima etapa da sua tramitação. Uma das exceções a essa regra é a suspensão de prazo decorrente dos pareceres por mais informações, quando a comissão pede a manifestação da Prefeitura de Curitiba ou a reanálise pela Procuradoria Jurídica, por exemplo.

Nesta reunião da CCJ, quatro projetos de lei tiveram a contagem de prazo para deliberação suspensa, em decorrência de pedidos de mais informação ao Executivo. É o que aconteceu com o Programa Municipal de Prevenção e Resposta a Sequestros de Crianças (005.00110.2025), a Política de Internação Humanizada (005.00010.2025), o pagamento de débitos tributários com criptomoedas (005.00081.2025) e restrições à linguagem usada nas instituições de ensino da cidade (005.00098.2025).

A Prefeitura de Curitiba tem até 30 dias para se manifestar sobre essas proposições. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Pedidos de vista regimental na CCJ postergam deliberação da comissão

Na reunião desta terça-feira (18), 12 proposições tiveram a discussão adiada, na CCJ, em razão de terem sofrido pedido de vista regimental (002.00004.2025, 005.00021.2025, 05.00034.2025, 005.00036.2025, 005.00037.2025, 005.00046.2025, 005.00059.2025, 005.00060.2025, 005.00026.2025, 005.00030.2025, 005.00014.2025 e 005.00091.2025). O instrumento serve para que os membros da comissão, quando julgarem necessário, tenham tempo extra para avaliar um projeto que será deliberado pelo colegiado.

O prazo regimental da vista regimental é de até três dias, então as proposições que foram alvo dos pedidos nesta terça podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.