Depois de dois meses de discussão dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), irá tramitar no Legislativo de Curitiba o projeto da prefeitura que regulamenta o Sistema EIV, estabelecendo critérios para os estudos prévios de impacto ambiental, de vizinhança e de tráfego exigidos de novos empreendimentos imobiliários. Antes de chegar ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto passará pelas comissões de Economia, de Urbanismo e de Meio Ambiente (005.00003.2023).

Com quórum completo nesta terça-feira (2), a CCJ apoiou majoritariamente o parecer do relator, Toninho da Farmácia (União), autorizando a tramitação da regulamentação do Sistema EIV. A opinião do parlamentar prevaleceu dentro da comissão, vencendo por 5 a 4 votos o voto em separado de Dalton Borba (PDT), que devolvia a proposição para o Executivo por entender que o texto precisaria de ajustes. Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Mauro Ignácio (União), Ezequias Barros (PMB) e Rodrigo Reis (União) votaram pela tramitação. Angelo Vanhoni (PT), Noemia Rocha (MDB) e Amália Tortato (Novo) concordaram com Borba.

O Sistema EIV é uma criação do Estatuto das Cidades, que foi incorporada à legislação de Curitiba na revisão do Plano Diretor, em 2015, e que, desde então, aguardava regulamentação. A proposição agora submetida à CMC é composta por 140 itens, distribuídos em 48 artigos, nos quais há o detalhamento do EIV, do RAP e do EIT. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é a novidade trazida pelo Estatuto das Cidades, já o Relatório Ambiental Prévio (RAP) e o Estudo de Pólo Gerador de Tráfego - que teve o nome mudado para Estudo de Impacto no Tráfego (EIT) - estão em uso desde a década de 1990 e foram atualizados.

Projetos aprovados

Em relação ao projeto que consolida a proibição da queima irregular de resíduos sólidos em Curitiba, da vereadora Amália Tortato (005.00016.2023), Bruno Pessuti até apresentou um voto em separado por mais informações, mas a CCJ aprovou o parecer do relator, Dalton Borba, autorizando a tramitação da proposta na Câmara de Curitiba. Agora, a proposta tramitará pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos e depois será enviada para votação em plenário.

A CCJ também autorizou a tramitação das indicações dos vereadores aos prêmios Ecologia e Ambientalismo (097.00001.2023), Profissional do Ano (110.00001.2023) e Papa João Paulo II (016.00001.2023), além da concessão de Declaração de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento, Capacitação e Projetos Sociais (014.00003.2023).

Projeto arquivado

Uma questão técnica resultou no arquivamento, pela CCJ, do projeto do vereador Pastor Marciano Alves (Solidariedade) que sugeria isentar do pagamento de IPTU as pessoas com câncer domiciliadas em Curitiba (005.00028.2023). O relator, Dalton Borba, pontuou que a proposta deveria ter sido protocolada como projeto de lei complementar, e não de lei ordinária, por se tratar de matéria tributária. “Em que pese a louvável iniciativa do vereador, a proposta legislativa padece de vício insanável”, afirmou Borba.

Mais informações

A CCJ decidiu consultar a Prefeitura de Curitiba sobre três projetos de lei. Na lista, está o projeto de Marcos Vieira (PDT) que destina parte da arrecadação com multas provenientes de infrações ambientais, urbanísticas e sanitárias para programas de capacitação profissional para jovens (005.00114.2022). Também a iniciativa de Bruno Pessuti (Pode) que universaliza acesso ao aplicativo Saúde Já ao criar as bases legais para as operadoras não descontarem o uso do serviço público dos pacotes de dados de seus clientes (005.00023.2023).

Completa a relação o projeto de Maria Leticia (PV) que cria no SUS de Curitiba a figura das  Diretivas Antecipadas de Vontade, por meio da qual portadores de doenças crônicas sem possibilidade de cura e pacientes em fase terminal registram suas decisões sobre o próprio tratamento (005.00054.2023). Os pedidos por mais informações suspendem os prazos por até 30 dias. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução aos autores

Três projetos de lei foram devolvidos aos seus autores pela CCJ, para reavaliação e ajustes. Os pedidos de Declaração de Utilidade Pública para o clube Curitiba Phoenix de Futebol Americano (014.00008.2023) e para a Casa do Filho Pródigo (014.00045.2022) carecem de documentação complementar, segundo a avaliação das vereadoras Noemia Rocha e Amália Tortato, respectivamente.

Por 7 a 2 votos, prevaleceu a opinião do relator, Rodrigo Reis, que sugeriu a devolução à Professora Josete (PT) do projeto de lei complementar da vereadora para revogar a cobrança de 14% dos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social (002.00001.2023). Foi derrotado o voto em separado de Angelo Vanhoni, que era favorável à tramitação da iniciativa na CMC.

No seu parecer, Rodrigo Reis cita instrução técnica da Procuradoria Jurídica da CMC, na qual o órgão de assessoramento alerta para vício de inconstitucionalidade na proposta de Josete, em razão de ela não apresentar o impacto orçamentário da revogação da cobrança da contribuição previdenciária. Afirmando que não está munido de informações suficientes para ser conclusivo sobre o tema, Reis fez sete perguntas à parlamentar, que tem agora 120 dias para enviar suas respostas à Comissão de Constituição e Justiça, sob pena de arquivamento.

O relator pede que a autora, Professora Josete, entre outras coisas, explicite as garantias legais para a revogação, preste informações sobre disputas judiciais relacionadas à mudança da cobrança com a aprovação do Plano de Recuperação pela CMC em 2017 e apresente o impacto financeiro da mudança que está sendo proposta. “Há possibilidade de que possa [a revogação dos 14%] levar o IPMC à bancarrota, deixando milhares de servidores inativos sem um mínimo de sustento?”, questiona Rodrigo Reis, no seu parecer.

Pedidos de vista

Apesar de constarem na pauta da CCJ, quatro projetos de lei tiveram a sua votação adiada em razão de pedidos de vista regimental, que é um instrumento à disposição dos vereadores que desejam analisar melhor alguma proposição antes de opinar sobre ela. O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na próxima reunião da comissão, que se reúne às terças-feiras.

Os pedidos de vista foram para uma operação imobiliária da Prefeitura de Curitiba (005.00052.2023), para a substituição dos sinais sonoros nas escolas por outras tecnologias mais inclusivas (005.00186.2022), para a ampliação da faixa de renda dos beneficiados pelo passe escolar (005.00030.2023) e para a criação do Dia de Enfrentamento da Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e periféricas (005.00039.2023).

É facultado aos vereadores que pediram vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado, cuja posição é divulgada de antemão. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.