Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terão a oportunidade de revisar a lei complementar 109/2018, que regulamenta a entrega de homenagens pelo Legislativo da capital do Paraná. Nesta terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou a tramitação de uma proposta que altera o mecanismo de concessão dos títulos de Cidadania Honorária e de Vulto Emérito de Curitiba (002.00007.2023).

De autoria da Mesa Diretora da CMC, a ideia é que essas homenagens deixem de tramitar na forma de projetos de lei, passando a ser protocoladas como indicações legislativas, igual acontece com as sugestões para os prêmios que a Câmara de Curitiba entrega anualmente a personalidades, organizações e empresas de destaque. Desta forma, ao serem votadas em plenário, assumirão a forma de Decretos Legislativos, apresentados pela Comissão de Educação.

O parecer do relator foi o próprio presidente da CCJ, Bruno Pessuti (Pode), que não viu impedimento ao avanço da iniciativa. Acompanharam o voto positivo Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União), Toninho da Farmácia (União), Amália Tortato (Novo), Mauro Ignácio (União) e Ezequias Barros (PMB). Dos 12 projetos de lei na pauta da reunião, 7 receberam o aval da Comissão de Constituição e Justiça para tramitar na CMC.

Plano contra atentados

Durante a discussão na CCJ, os vereadores decidiram favoravelmente ao Programa Municipal de Proteção de Instituições Educacionais contra Atentados Violentos, da iniciativa de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). Foi adotado o voto em separado elaborado por Angelo Vanhoni (PT), favorável à tramitação, em vez do protocolado pelo relator, Ezequias Barros, que retirou sua recomendação pelo arquivamento após conversar com o Executivo e ver que a proposta não está em conflito com o programa Conhecer Para Prevenir.

O Programa Contra Atentados Violentos cria diretrizes para o treinamento da comunidade escolar, com o objetivo de identificar ameaças e prevenir ataques violentos, combinando capacitação, tecnologia e engajamento do entorno das instituições de ensino. O texto traz ações específicas para professores e funcionários, agentes de segurança, estudantes e também para quem trabalha no entorno das instituições de ensino (saiba mais).

Completam a lista de projetos com pareceres positivos: a criação do Polo Gastronômico da Avenida dos Estados (005.0008.2023), uma operação imobiliária (005.00105.2023), uma homenagem póstuma a Julio Narciso Junior (008.00006.2023), a denominação de um logradouro público como Parque da África (009.00009.2023) e a concessão da Cidadania Honorária de Curitiba a Júlio Renato Lancellotti (006.00004.2023).

Mais informações

Os membros da CCJ decidiram requisitar a opinião da Prefeitura de Curitiba sobre a criação da Política de Valorização das Mulheres na Área da Segurança Pública (005.00065.2023), do Programa de Segurança do Paciente (005.00093.2023) e sobre a proposta de revisão da Lei do Sossego (005.00089.2023). Com isso, o prazo para análise dessas propostas será suspenso por até 30 dias, para que o Executivo se manifeste. Se não houver resposta, o projeto volta à pauta do colegiado.

Devolução ao autores

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. É o que aconteceu com o projeto do vereador Mauro Bobato (Pode) que isenta os veículos de entrega do pagamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR). O relator, Toninho da Farmácia, entendeu que o autor precisa rever a norma ante a manifestação da Urbs, que foi contrária à inovação legislativa (005.00076.2023).

Não foi colocado em votação o projeto que isenta os aplicativos do EstaR do consumo do pacote de dados (005.00092.2023), de autoria do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), em razão dele ter sido objeto de um pedido de vista. A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).